Execução de Título Extrajudicial 0801012-70.2023.8.14.0090 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801012-70.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:30

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 09:49

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: EXECUTADO: RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA Endereço: Rua 20 de Fevereiro, n° 8, Prainha/PA, CEP 68130-000, e-mail: [email protected], telefone: (93) 8431-2338 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801012-70.2023.8.14.0090 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos etc. Cuida-se de ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RAYFRAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados. As partes transacionaram nos autos conforme termos da petição de ID 103522805, em que ajustaram o pagamento do débito de RS 132.133,90 (cento e trinta e dois mil cento e trinta e três reais e noventa centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 3.909,68 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), vencendo a primeira parcela em 15/12/2023 e a última em 15/11/2026. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado, à luz do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023), sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que o pronunciamento homologatório de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste. O art. 922, do CPC/15, com correspondência no artigo 792, do CPC/73, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Sobre o tema, cumpre trazer à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INADEQUADA. ORIENTAÇÃO ART. 922, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1.A extinção da ação de execução por transação entre os litigantes ocorre na hipótese em que o acordo firmado implique em remissão ou quitação da dívida. Caso o acordo estabeleça nova forma e prazo de pagamento, não há que se falar em remissão ou quitação do débito, o que enseja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, consoante orientação do art. 922 do CPC. 2. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 08689255720198140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, determino a suspensão do processo até a data de vencimento da última parcela, em 15/11/2026. Acautelem-se os autos em Secretaria pelo prazo de suspensão. Ultrapassada data de vencimento da última parcela, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo. Advirto, desde já, que a ausência de manifestação no prazo será considerada como quitação. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. Prainha, data certificada pelo sistema. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:38

Homologada a Transação

07/11/2023, 16:38

Documentos

Decisão

•02/12/2023, 11:30

Sentença

•07/11/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo: EXECUTADO: RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA Endereço: Rua 20 de Fevereiro, n° 8, Prainha/PA, CEP 68130-000, e-mail: [email protected], telefone: (93) 8431-2338 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801012-70.2023.8.14.0090 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos etc. Cuida-se de ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RAYFRAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados. As partes transacionaram nos autos conforme termos da petição de ID 103522805, em que ajustaram o pagamento do débito de RS 132.133,90 (cento e trinta e dois mil cento e trinta e três reais e noventa centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 3.909,68 (três mil novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), vencendo a primeira parcela em 15/12/2023 e a última em 15/11/2026. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado, à luz do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023), sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial. Sabe-se que o pronunciamento homologatório de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal. Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste. O art. 922, do CPC/15, com correspondência no artigo 792, do CPC/73, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Sobre o tema, cumpre trazer à colação a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 27/06/2017, DJe 03/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INADEQUADA. ORIENTAÇÃO ART. 922, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1.A extinção da ação de execução por transação entre os litigantes ocorre na hipótese em que o acordo firmado implique em remissão ou quitação da dívida. Caso o acordo estabeleça nova forma e prazo de pagamento, não há que se falar em remissão ou quitação do débito, o que enseja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, consoante orientação do art. 922 do CPC. 2. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 08689255720198140301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, determino a suspensão do processo até a data de vencimento da última parcela, em 15/11/2026. Acautelem-se os autos em Secretaria pelo prazo de suspensão. Ultrapassada data de vencimento da última parcela, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo. Advirto, desde já, que a ausência de manifestação no prazo será considerada como quitação. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. Prainha, data certificada pelo sistema. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)

08/11/2023, 00:00

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Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIANA OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYFRAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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