Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801563-21.2023.8.14.0035 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801563-21.2023.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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11/12/2023, 10:49

Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:04

Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:13

Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801563-21.2023.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Retificação de Nome ] CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Nome: IDERALDO CORREA BATISTA Endereço: Patauá do Mirizal, s/n, Patauá do Mirizal, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Compulsando os autos verifica-se que a advogada participou da ação itinerante denominada “projeto é a Justiça na Várzea meu parente”, realizada no distrito de Flexal, zona rural do Município de Óbidos, durante o período de 25 a 29 de setembro de 2023. A defensoria pública foi convidada a participar do projeto, porém, informou que não seria possível. Assim, este juízo oficiou a OAB subseção Óbidos para indicar advogados para participarem da ação, e fora a peticionante desta demanda nomeada por portaria a participar do evento. Ocorre que sendo dever do Estado proporcionar assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados hipossuficientes, e não é lícito outro causídico laborar gratuitamente em todos os feitos que seriam de responsabilidade da Defensoria Pública, suprindo uma lacuna que não lhe cabe em nosso ordenamento jurídico. Por essa razão, CONDENO o Estado do Pará a pagar à advogada, Dra. MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA, OAB-PA 9427, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente pela propositura da demanda, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com cópia do ato processual praticado devidamente protocolado como título executivo. Após a intimação da advogada quanto a presente decisão, retornem os autos conclusos para impulsionamento do feito, ou, cumpra-se a deliberação anterior, caso esteja pendente de cumprimento. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 01 de novembro de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

08/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 21:11

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 14:31

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:25

Processo Reativado

31/10/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801563-21.2023.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Retificação de Nome ] CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Nome: IDERALDO CORREA BATISTA Endereço: Patauá do Mirizal, s/n, Patauá do Mirizal, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Compulsando os autos verifica-se que a advogada participou da ação itinerante denominada “projeto é a Justiça na Várzea meu parente”, realizada no distrito de Flexal, zona rural do Município de Óbidos, durante o período de 25 a 29 de setembro de 2023. A defensoria pública foi convidada a participar do projeto, porém, informou que não seria possível. Assim, este juízo oficiou a OAB subseção Óbidos para indicar advogados para participarem da ação, e fora a peticionante desta demanda nomeada por portaria a participar do evento. Ocorre que sendo dever do Estado proporcionar assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados hipossuficientes, e não é lícito outro causídico laborar gratuitamente em todos os feitos que seriam de responsabilidade da Defensoria Pública, suprindo uma lacuna que não lhe cabe em nosso ordenamento jurídico. Por essa razão, CONDENO o Estado do Pará a pagar à advogada, Dra. MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA, OAB-PA 9427, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente pela propositura da demanda, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com cópia do ato processual praticado devidamente protocolado como título executivo. Após a intimação da advogada quanto a presente decisão, retornem os autos conclusos para impulsionamento do feito, ou, cumpra-se a deliberação anterior, caso esteja pendente de cumprimento. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 01 de novembro de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO CORREA BATISTA em 09/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

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