Execução de Título Extrajudicial 0848514-51.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848514-51.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:42

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0848514-51.2023.8.14.0301 Sentença Trata-se de ação de execução de taxa condominial promovida por Residencial Jose Homobono Paes de Andrade - Condominio I em face de Jose Nasare dos Santos e Lucimar Ferreira dos Santos. Decido. Analisados os autos verifico que tanto exequente quanto executados são domiciliados no distrito de Icoaraci. Segundo dispõe a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ainda sobre a competência para processar as execuções de titulo extrajudicial, o CPC dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ademais, nos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orientação do enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:42

Extinto o processo por incompetência territorial

06/11/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:31

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/05/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de procuração

26/05/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 08:42

Sentença

•06/11/2023, 22:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de procuração