Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0813559-82.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0813559-82.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Relatório

18/11/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 10:47

Transitado em Julgado em

03/07/2024, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de diligência

27/03/2024, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 12:00

Decorrido prazo de JESSICA BARROS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:23

Decorrido prazo de GREGORIO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:53

Juntada de Petição de termo de ciência

21/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:45

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0813559-82.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da suposta vítima MARIA DE NAZARÉ SANTOS FEIO em desfavor do requerido GREGÓRIO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, por suposto fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão inicial, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente citado, contestou e juntou documentos. A vítima manifestou-se quanto a contestação e também juntou documento. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas, por entender não se tratar de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, por inexistir motivação de gênero. É o relatório. Decido. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de suposta agressão sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). É procedimento comum do Juízo o deferimento das medidas inaudita altera pars, em razão da alegada necessidade da parte em sede policial. Esta decisão é fundada em cognição sumária e, por isso mesmo, tende a favorecer a mulher requerente. Mais adiante, já havendo contestação e documentos apresentados pelo requerido, cabe ao Juízo a reavaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas. Nesse viés, vale ressaltar que, para a incidência da Lei n° 11.340/2006, além da violência ser cometida em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público em manifestar-se pela revogação das medidas, uma vez que restou evidente, pelos documentos e argumentos trazidos por ambas as partes, que o cerne da questão não envolve violência de gênero, mas sim, refere-se a conflito estritamente patrimonial, tanto que, segundo as declarações da própria requerente e da testemunha, os problemas familiares são generalizados, contra todos os membros da família, inclusive até contra o próprio esposo da vítima. Observa-se, portanto, que entre as partes envolvidas inexiste uma relação de hipossuficiência ou de hierarquia de uma parte sobre a outra em razão do gênero, mas sim, que os eventos se desencadearam por desentendimentos relativos à disputa patrimonial entre as partes. Desta forma, não restou evidenciada a verticalização de poder e a motivação de gênero que, pudessem atrair a competência deste Juízo especializado para a fins de manutenção das medidas. Por essas razões, entendo que as medidas devem ser revogadas. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Belém, 08 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

Documentos

Termo de Ciência

•18/11/2024, 10:15

Sentença

•08/11/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº: 0813559-82.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da suposta vítima MARIA DE NAZARÉ SANTOS FEIO em desfavor do requerido GREGÓRIO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, por suposto fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão inicial, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. O requerido devidamente citado, contestou e juntou documentos. A vítima manifestou-se quanto a contestação e também juntou documento. O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas, por entender não se tratar de violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, por inexistir motivação de gênero. É o relatório. Decido. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de suposta agressão sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). É procedimento comum do Juízo o deferimento das medidas inaudita altera pars, em razão da alegada necessidade da parte em sede policial. Esta decisão é fundada em cognição sumária e, por isso mesmo, tende a favorecer a mulher requerente. Mais adiante, já havendo contestação e documentos apresentados pelo requerido, cabe ao Juízo a reavaliação da necessidade de manutenção das medidas protetivas. Nesse viés, vale ressaltar que, para a incidência da Lei n° 11.340/2006, além da violência ser cometida em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. No caso em tela, analisando-se os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público em manifestar-se pela revogação das medidas, uma vez que restou evidente, pelos documentos e argumentos trazidos por ambas as partes, que o cerne da questão não envolve violência de gênero, mas sim, refere-se a conflito estritamente patrimonial, tanto que, segundo as declarações da própria requerente e da testemunha, os problemas familiares são generalizados, contra todos os membros da família, inclusive até contra o próprio esposo da vítima. Observa-se, portanto, que entre as partes envolvidas inexiste uma relação de hipossuficiência ou de hierarquia de uma parte sobre a outra em razão do gênero, mas sim, que os eventos se desencadearam por desentendimentos relativos à disputa patrimonial entre as partes. Desta forma, não restou evidenciada a verticalização de poder e a motivação de gênero que, pudessem atrair a competência deste Juízo especializado para a fins de manutenção das medidas. Por essas razões, entendo que as medidas devem ser revogadas. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Belém, 08 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

09/11/2023, 00:00

—