Execução de Título Extrajudicial 0857696-61.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0857696-61.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:20

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:21

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA - EPP em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:59

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA - 0857696-61.2023.8.14.0301 Como sabido, a pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados, somente é admitida a propor ação como via de exceção, impondo-se a aplicação de interpretação restritiva ao artigo 74 da LC123/06, concluindo-se, pois, que somente a microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional ou que apresente demonstrativo da receita bruta anual dentro dos parâmetros estabelecidos na referida lei, poderão propor ação nos Juizados. Nessa perspectiva: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006339360, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 25/10/2016). Em consulta ao site da receita federal, constato que a empresa exequente não é optante do simples nacional, conforme se pode observar no documento que segue anexo a essa sentença. Deste modo, tendo em vista que a empresa exequente não possui qualificação tributária, na forma prevista na LC123/06, não pode ser admitida a propor ação sob o rito da Lei nº 9.099/95, restando excluída a competência deste Juizado Especial, conforme art. 8º, da lei de regência, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da lei em comento. Diante do exposto, por ser inadmissível o rito do Juizado Especial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/11/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 16:47

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 17:37