Execução de Título Extrajudicial 0852810-19.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0852810-19.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:59

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0852810-19.2023.8.14.0301 Sentença Trata-se de ação de execução de taxa condominial promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA II em face de LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO. Decido. Analisados os autos verifico que tanto exequente quanto executados são domiciliados no distrito de Icoaraci (bairro Parque Guajará). Segundo dispõe a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ainda sobre a competência para processar as execuções de titulo extrajudicial, o CPC dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ademais, nos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme orientação do enunciado 89 do FONAJE. Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:14

Extinto o processo por incompetência territorial

06/11/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 16:30

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 11:18

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 09:14

Sentença

•06/11/2023, 22:14