Execução Fiscal 0001577-36.2011.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001577-36.2011.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 09:29

Transitado em Julgado em 02/02/2024

15/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de EDSON JOHANN em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:53

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: EDSON JOHANN SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos. A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei). No mesmo sentido, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil assevera: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei). Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0001577-36.2011.8.14.0107 Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Intimar o exequente. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 17 de julho de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:43

Conclusos para despacho

13/06/2023, 08:28

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 09:28

Sentença

•17/07/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: EDSON JOHANN SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos. A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei). No mesmo sentido, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil assevera: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei). Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0001577-36.2011.8.14.0107 Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Intimar o exequente. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 17 de julho de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOHANN em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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