Execução Fiscal 0001342-98.2013.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001342-98.2013.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 03/02/2024

20/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:06

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA RÉU: EXECUTADO: J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME REPRESENTANTE DA PARTE: JESUSMARIO ALMEIDA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos. A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei). No mesmo sentido, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil assevera: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei). Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0001342-98.2013.8.14.0107 Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 24 de julho de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 22:23

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

17/07/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:40

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 09:44

Sentença

•24/07/2023, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA RÉU: EXECUTADO: J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME REPRESENTANTE DA PARTE: JESUSMARIO ALMEIDA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL em face do requerido qualificado nos autos. A parte autora requereu a extinção da presente execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (grifei). No mesmo sentido, o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil assevera: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei). Além disso, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal assevera que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Decido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0001342-98.2013.8.14.0107 Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Dom Eliseu/PA, 24 de julho de 2023. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J ALMEIDA LIMA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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