Tutela Cautelar Antecedente 0901080-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0901080-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9192/)

07/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 15:02

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:00

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0901080-74.2023.8.14.0301. AUTOR: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: MAIK ROBERTO BALACO SANTOS Nome: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 250, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-360 REU: ACAI OF AMERICA INC., AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Nome: ACAI OF AMERICA INC. Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, 423/CD, FÁBRICA DE AÇAÍ, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-080 Nome: AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Endereço: RUA PRES COSTA E SILVA, 423, LOTES C - D, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-080 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134), ASSUNTO: [Inadimplemento, Tutela Provisória, Liminar, COVID-19] Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente em que houve julgamento sem resolução de mérito, ID: 103722298. 2- Foi interposta Apelação ID: 104950149. 3- Despacho ID: 105313802, recebe a apelação. 4- Decisão do 2º Grau ID: 105924949, indicando medida liminar concedida. 5- Despacho ID: 109391658, analisa a decisão do 2º Grau, fixa entendimento que os atos de cumprimento da medida liminar concedida foram direcionados para operacionalização pela própria Unidade de Processamento da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, e determina remessa dos autos para julgamento da apelação. 6- Nova decisão do 2º Grau ID: 113171340, que reforma a decisão indicada no item 04 deste despacho, e que, conforme análise da decisão, não há qualquer comando a ser efetivado por este Juízo de 1º Grau, ou a UPJ vinculada. 7- Posto isso, encaminhem-se ao 2º Grau para julgamento da apelação. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110323491109500000097513668 doc01_CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES_BELA_compressed Documento de Identificação 23110323491138300000097513669 doc02_PROCURAÇÃO BELA Procuração 23110323491247400000097513670 doc03_CNPJ ACAI OF AMERICA Documento de Identificação 23110323491306200000097513671 doc04_AMAZON FRUITS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO CNPJ Documento de Identificação 23110323491340700000097513672 doc05_certidao de inteiro teor amazon fruits_compressed Documento de Comprovação 23110323491369800000097513673 doc06.1_BELA IACA_ Contract_ 3 files_14_ 202320231014_08570449 Documento de Comprovação 23110323491456400000097513674 doc06.2_CONTRATOINGLES_compressed Documento de Comprovação 23110323491563800000097513675 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-1-20_compressed Documento de Comprovação 23110323491651600000097513676 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-21-40_compressed Documento de Comprovação 23110323491721700000097513677 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-41-60_compressed Documento de Comprovação 23110323491789700000097513678 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-61-80 Documento de Comprovação 23110323491868900000097517079 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-81-100 Documento de Comprovação 23110323491958700000097517080 doc08_Email_ConfissaoDivida_Planoamortizacao Documento de Comprovação 23110323492070400000097517081 doc09_pagamentosrecebidos_ACAIOFAMERICA_compressed (1) Documento de Comprovação 23110323492123300000097517082 doc10_DecisãoProcessoEUA Documento de Comprovação 23110323492159200000097517083 doc11_RemessaExportaçãoAMAZOON FRUITS_HIMESPHIRES TRADE CO LTD Documento de Comprovação 23110323492204000000097517084 doc12_PLANILHA_DÉBITOS_ACAI OF AMERICA Documento de Comprovação 23110323492272000000097517085 doc13_RelatorioContas_Boleto_ComprovantePagamento Documento de Comprovação 23110323492317700000097517086 Certidão Certidão 23110613432048100000097584748 Sentença Sentença 23110809460363900000097646218 Apelação Apelação 23112415272768100000098754472 doc14_RelatóriodeConta_Boleto_ComprovantePagamento_PreparoRecursoApelacao Documento de Comprovação 23112415272868200000098754473 Certidão Certidão 23113013492391200000099074611 Despacho Despacho 23120110091524700000099081995 Certidão Certidão 23121210361867200000099633020 Decisão Documento de Comprovação 23121210361935400000099633021 Despacho Despacho 24022113284370700000102753288 Certidão Certidão 24041211472380500000106177909 0818728-89.2023.8.14.0000 Sentença-1712068798243 Decisão do 2º Grau 24041211472428600000106177910

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:57

Conclusos para despacho

12/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:47

Decorrido prazo de AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:28

Decorrido prazo de ACAI OF AMERICA INC. em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:28

Decorrido prazo de BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:04

Decorrido prazo de BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:46

Documentos

Despacho

•18/04/2024, 13:57

Decisão do 2º Grau

•12/04/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0901080-74.2023.8.14.0301. AUTOR: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: MAIK ROBERTO BALACO SANTOS Nome: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 250, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-360 REU: ACAI OF AMERICA INC., AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Nome: ACAI OF AMERICA INC. Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, 423/CD, FÁBRICA DE AÇAÍ, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-080 Nome: AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Endereço: RUA PRES COSTA E SILVA, 423, LOTES C - D, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-080 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134), ASSUNTO: [Inadimplemento, Tutela Provisória, Liminar, COVID-19] Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente em que houve julgamento sem resolução de mérito, ID: 103722298. 2- Foi interposta Apelação ID: 104950149. 3- Despacho ID: 105313802, recebe a apelação. 4- Decisão do 2º Grau ID: 105924949, indicando medida liminar concedida. 5- Despacho ID: 109391658, analisa a decisão do 2º Grau, fixa entendimento que os atos de cumprimento da medida liminar concedida foram direcionados para operacionalização pela própria Unidade de Processamento da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, e determina remessa dos autos para julgamento da apelação. 6- Nova decisão do 2º Grau ID: 113171340, que reforma a decisão indicada no item 04 deste despacho, e que, conforme análise da decisão, não há qualquer comando a ser efetivado por este Juízo de 1º Grau, ou a UPJ vinculada. 7- Posto isso, encaminhem-se ao 2º Grau para julgamento da apelação. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110323491109500000097513668 doc01_CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES_BELA_compressed Documento de Identificação 23110323491138300000097513669 doc02_PROCURAÇÃO BELA Procuração 23110323491247400000097513670 doc03_CNPJ ACAI OF AMERICA Documento de Identificação 23110323491306200000097513671 doc04_AMAZON FRUITS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO CNPJ Documento de Identificação 23110323491340700000097513672 doc05_certidao de inteiro teor amazon fruits_compressed Documento de Comprovação 23110323491369800000097513673 doc06.1_BELA IACA_ Contract_ 3 files_14_ 202320231014_08570449 Documento de Comprovação 23110323491456400000097513674 doc06.2_CONTRATOINGLES_compressed Documento de Comprovação 23110323491563800000097513675 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-1-20_compressed Documento de Comprovação 23110323491651600000097513676 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-21-40_compressed Documento de Comprovação 23110323491721700000097513677 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-41-60_compressed Documento de Comprovação 23110323491789700000097513678 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-61-80 Documento de Comprovação 23110323491868900000097517079 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-81-100 Documento de Comprovação 23110323491958700000097517080 doc08_Email_ConfissaoDivida_Planoamortizacao Documento de Comprovação 23110323492070400000097517081 doc09_pagamentosrecebidos_ACAIOFAMERICA_compressed (1) Documento de Comprovação 23110323492123300000097517082 doc10_DecisãoProcessoEUA Documento de Comprovação 23110323492159200000097517083 doc11_RemessaExportaçãoAMAZOON FRUITS_HIMESPHIRES TRADE CO LTD Documento de Comprovação 23110323492204000000097517084 doc12_PLANILHA_DÉBITOS_ACAI OF AMERICA Documento de Comprovação 23110323492272000000097517085 doc13_RelatorioContas_Boleto_ComprovantePagamento Documento de Comprovação 23110323492317700000097517086 Certidão Certidão 23110613432048100000097584748 Sentença Sentença 23110809460363900000097646218 Apelação Apelação 23112415272768100000098754472 doc14_RelatóriodeConta_Boleto_ComprovantePagamento_PreparoRecursoApelacao Documento de Comprovação 23112415272868200000098754473 Certidão Certidão 23113013492391200000099074611 Despacho Despacho 23120110091524700000099081995 Certidão Certidão 23121210361867200000099633020 Decisão Documento de Comprovação 23121210361935400000099633021 Despacho Despacho 24022113284370700000102753288 Certidão Certidão 24041211472380500000106177909 0818728-89.2023.8.14.0000 Sentença-1712068798243 Decisão do 2º Grau 24041211472428600000106177910

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0901080-74.2023.8.14.0301. AUTOR: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nome: BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Duque de Caxias, 250, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-360 REU: ACAI OF AMERICA INC., AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Nome: ACAI OF AMERICA INC. Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, 423/CD, FÁBRICA DE AÇAÍ, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-080 Nome: AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME Endereço: RUA PRES COSTA E SILVA, 423, LOTES C - D, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66830-080 DESPACHO / OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de feito com sentença de extinção sem mérito em que foi interposta apelação. Delibero: 1. Considerando a existência do recurso de apelação de ID 104950149, tendo em vista o certificado pela secretaria quanto a sua tempestividade positiva e verificando que não ocorreu a triangulação da relação processual, deixo de intimar o apelado para apresentação de contrarrazões. Tornado sem efeito o item II do despacho de recebimento da apelação ID:105313802. Int. 2. Analisando o ID: 105924949 (DECISÃO UNIPESSOAL, em PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTÔNOMO EM APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, proc. 0818728-89.2023.814.0000, proveniente da 2ª Turma de Direito Privado-TJPA), verifico que os comandos concedidos pelo 2º Grau, e de efeito cautelar, foram corporificados através de ordem de cumprimento diretamente destinada à Unidade de Processamento da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA; assim, nada há para operacionalizar por este Juízo de 1º Grau, de modo que não há óbice à subida dos autos. Int. 2. Assim, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJPA, com as homenagens de estilo, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110323491109500000097513668 doc01_CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES_BELA_compressed Documento de Identificação 23110323491138300000097513669 doc02_PROCURAÇÃO BELA Procuração 23110323491247400000097513670 doc03_CNPJ ACAI OF AMERICA Documento de Identificação 23110323491306200000097513671 doc04_AMAZON FRUITS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO CNPJ Documento de Identificação 23110323491340700000097513672 doc05_certidao de inteiro teor amazon fruits_compressed Documento de Comprovação 23110323491369800000097513673 doc06.1_BELA IACA_ Contract_ 3 files_14_ 202320231014_08570449 Documento de Comprovação 23110323491456400000097513674 doc06.2_CONTRATOINGLES_compressed Documento de Comprovação 23110323491563800000097513675 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-1-20_compressed Documento de Comprovação 23110323491651600000097513676 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-21-40_compressed Documento de Comprovação 23110323491721700000097513677 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-41-60_compressed Documento de Comprovação 23110323491789700000097513678 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-61-80 Documento de Comprovação 23110323491868900000097517079 doc07_NF_INVOICES_CONHECIMENTO DE TRANSPORTE-81-100 Documento de Comprovação 23110323491958700000097517080 doc08_Email_ConfissaoDivida_Planoamortizacao Documento de Comprovação 23110323492070400000097517081 doc09_pagamentosrecebidos_ACAIOFAMERICA_compressed (1) Documento de Comprovação 23110323492123300000097517082 doc10_DecisãoProcessoEUA Documento de Comprovação 23110323492159200000097517083 doc11_RemessaExportaçãoAMAZOON FRUITS_HIMESPHIRES TRADE CO LTD Documento de Comprovação 23110323492204000000097517084 doc12_PLANILHA_DÉBITOS_ACAI OF AMERICA Documento de Comprovação 23110323492272000000097517085 doc13_RelatorioContas_Boleto_ComprovantePagamento Documento de Comprovação 23110323492317700000097517086 Certidão Certidão 23110613432048100000097584748 Sentença Sentença 23110809460363900000097646218 Apelação Apelação 23112415272768100000098754472 doc14_RelatóriodeConta_Boleto_ComprovantePagamento_PreparoRecursoApelacao Documento de Comprovação 23112415272868200000098754473 Certidão Certidão 23113013492391200000099074611 Despacho Despacho 23120110091524700000099081995 Certidão Certidão 23121210361867200000099633020 Decisão Documento de Comprovação 23121210361935400000099633021

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA R.H. Processo Cível Nº. 0901080-74.2023.8.14.0301 - Sentença - Cuidam os presentes autos de ação de TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, lastreada no art. 305, do Código de Processo Civil. Constam como litigantes a autora BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e as requeridas ACAI OF AMERICA INC e AMAZON FRUITS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA. Com a inicial vieram documentos. A demandante parcelou o pagamento das custas processuais iniciais, tendo adimplido a primeira parcela. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório em epítome. DECIDO. Inicialmente, cumpre afirmar que a via elegida para a pretensão da demanda não é adequada, máxime o efeito satisfativo pretendido não ser cabível em procedimento cautelar, notadamente considerando os pedidos constantes da inicial como proibição de remessa de dinheiro para o exterior, determinação de que a Companhia das Docas do Pará não receba os produtos das requeridas para fins de exportação, proibição de alteração no contrato social para impedir a venda de sociedade empresarial, e proibição de distribuição de resultados (distribuição de lucros) ou pagamento de dividendos ao sócio ACAI OF AMÉRICA. A respeito das cautelares, oportuna a juntada do seguinte aresto explicativo: “1. A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (NCPC, arts. 300 e 301), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora).” (TJDF, Acórdão 984120, maioria, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016) Noutra banda, ainda que superada referida questão acerca da via eleita, para efeito de eventual concessão da medida pretendida pela parte autora, verifica-se que a presente demanda também é manejada em face de AMAZON FRUITS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE POLPA DE FRUTAS LTDA, sendo que a prima facie, não faz esta parte do negócio jurídico firmado objeto dos presentes autos, o que, mesmo diante dos fatos alegados na prefacial, no sentido de ser a primeira requerida sócia desta outra empresa, não restariam configurados de plano elementos necessários para o deferimento da medida cautelar requerida. Ademais, não se pode olvidar que a autora ajuizou a presente lide sob o rito de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Com efeito, consoante dispõe o art. 308, do CPC, a demandante terá que apresentar o pedido principal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Assim, conforme narrado pela própria autora, em sede da exordial, esta medida demandará eventual pedido de cobrança da dívida perante o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o que não se coaduna com a hipótese prevista no art. 308, do CPC. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil do Brasil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. P. R. I e Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

09/11/2023, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9192/)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMAZON FRUITS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE POLPA DE FRUTAS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACAI OF AMERICA INC. em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/03/2024 23:59.

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