Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801239-07.2022.8.14.0022 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801239-07.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 10:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0801239-07.2022.8.14.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO, o qual fora beneficiado em audiência com a transação penal. Foi colacionado aos autos comprovantes de cumprimento da obrigação assumida (ID 96537283). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O cumprimento da transação penal estabelecida entre o beneficiário e o Ministério Público é causa da extinção da punibilidade. Isto porque a sua concretização denota o efetivo cumprimento das condições que lhe foram impostas, decorrente da transação penal. É o caso de aplicação do artigo 61, caput, do CPP, que autoriza ao Juiz, em qualquer momento do processo declarar extinta a punibilidade. ISTO POSTO, declaro cumprida as condições impostas ao beneficiário MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO e, em consequência, extingo a punibilidade em seu favor, nos termos do art. 85, §5º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 61, do CPP. P.R.I. Igarapé-Miri, 7 de novembro de 2023 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:57

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 09:57

Sentença

•07/11/2023, 11:23

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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