Execução de Título Extrajudicial 0859008-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859008-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA REU: ESMELINA PINTO DIAS SENTENÇA Processo nº 0859008-72.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência manifestado nos autos, ficando, em consequência, revogada tutela provisória de urgência eventualmente proferida nos autos. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei dos Juizados Especiais. Arquivem-se desde logo os autos, tendo em vista a aparente ausência de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento na hipótese de interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

09/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 08:17

Extinto o processo por desistência

22/12/2023, 08:35

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:50

Decorrido prazo de ESMELINA PINTO DIAS em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/12/2023, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:16

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 08:17

Sentença

•22/12/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA REU: ESMELINA PINTO DIAS DECISÃO/MANDADO Inicialmente, Processo nº 0859008-72.2023.8.14.0301 indefiro o pedido para arbitramento de honorários fundamentados no art. 827 do CPC, eis que, no âmbito dos Juizados Especiais, não são cabíveis honorários em sede de primeiro grau (Lei 9099/95, artigos 54/55). No mais, determino: 1 – Cite-se a parte executada para que pague o valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). Certifique o sr. secretário se houve o pagamento. Em caso negativo, proceda-se ao bloqueio de valores para garantia do juízo, mediante consulta ao SISBAJUD (ENUNCIADO 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), considerando-se o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (Enunciado n° 93 do FONAJE). 2 – Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora e/ou embargos à execução no prazo legal. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 3 – Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Uma vez formalizado o bloqueio (para transferência), expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 4 – Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se mandado de penhora para a garantia da dívida (art. 829, §1º, CPC). Caso o oficial de justiça constate que o executado não reside no imóvel, não sendo possível localizá-lo, ou que não há bens penhoráveis suficientes para a garantia do juízo no endereço indicado para penhora, a secretaria deverá intimar a parte exequente para indicação do atual endereço da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 53, §4º, da lei 9.099/95. 5 – Realizada a penhora (de valores ou de bens), intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação, a ser designada por este juízo (art. 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos ou impugnação, por escrito ou oralmente. 6 - Fica autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução, para os fins para fins de averbação no Registro de Imóveis (art. 828 do CPC), bem como para inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito do SPC, SERASA e congêneres. 7 – O exequente deverá, no prazo de dez dias, informar ao juízo a respeito das negativações e averbações que efetivar, bem como providenciar sua baixa e/ou cancelamento em até dez dias, a contar da data da garantia do juízo da execução (art. 828, §§1º, 2º e 5º). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, sob as penas e na forma da lei. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

09/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESMELINA PINTO DIAS em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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