Execução de Título Extrajudicial 0800293-51.2020.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800293-51.2020.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800293-51.2020.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. Presidente Vargas, 800, Centro, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido Nome: MARCONE CONCEICAO ROCHA Endereço: VICINAL DOS REMÉDIOS KM 04, S/N, latitude 03 33 482 e longitude 49 27 207, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: JURANDYR PELISSARE MIRANDA Endereço: ESTRADA DA CCM KM 35, VILA DOS REMÉDIOS, S/N, SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1. Em consonância a petição de id. núm. 26222362 - Pág. 1 o requerente reitera o interesse no prosseguimento do feito, e vem requerer a intimação da esposa do Executado JURANDYR PELISSARE MIRANDA, no mesmo endereço que consta nos autos, para que apresente a certidão de óbito. Referido pleito tem como base o fato de o referido documento ficar sob posse de algum familiar e é essencial para o devido prosseguimento da ação (ex: inclusão do espólio no polo passivo). 2. Assim, determino a intimação da viúva para juntar aos autos a certidão de óbito do exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No id. núm. 89107531 – trata-se de pedido de buscas de bens e endereços por intermédio do Sistema INFOJUD em relação ao executado MARCONE CONCEIÇÃO ROCHA. 4. É o suficiente a relatar para esta decisão, FUNDAMENTO E DECIDO. 5. A medida perquirida pelo autor se dá em razão da necessidade formal de se localizar os requeridos para a formação da lide, ou ainda de se alcançar o bem com garantia real. 6. Contudo, o dever de localizar o requerido/executado é do autor/credor, não havendo que se transferir a responsabilidade ao judiciário, o qual somente lhe é devido intervir, em casos comprovados de escusa dolosa do devedor, devidamente justificadas por esgotamento de todos os meios de pesquisa pela própria parte. 7. Neste ponto, em que pese alegado pelo autor ter esgotado todos os meios disponíveis para a localização do devedor, não há nos autos uma sequer prova do intento perquirido pelo autor. 8. Nessa esteira de intelecção, o E. TJPA e os Tribunais Superiores tem posicionado seu entendimento, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PARTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECURSO. A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS NÃO É REGRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DA PARTE REQUERENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.02083717-25, 175.248, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-24) (grifos nossos). 9. Destarte, não comprovada a necessidade de implementação da medida judicial excepcional, posto que a maioria dos bancos de dados são de acesso público, como é o caso dos registros de veículos automotores e de imóveis. 10. Isto posto, devidamente justificada as razões deste juízo INDEFIRO o pedido de pesquisa eletrônica via INFOJUD. 11. Intime-se o requerente para que no prazo de 15 dias promova a atualização do endereço do executado MARCONE CONCEIÇÃO ROCHA para a regular formação processual, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/Ofício/Carta Precatória, conforme Provimento n. 003/2009 da CJCI. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

09/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

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