Cumprimento de sentença 0800721-36.2016.8.14.0601 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800721-36.2016.8.14.0601 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIMAR COSTA GONCALVES REQUERIDO: TIM CELULAR S.A DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0800721-36.2016.8.14.0601 Vistos, etc. Analisando os últimos atos processuais praticados no processo e a manifestação das partes, observo que é premente a necessidade de se chamar o feito à ordem. Explico: Inicialmente, como bem ressaltou o exequente no Id 40036610, o valor solicitado no bloqueio SISBAJUD anexado no Id 37019284 estava, de fato, incorreto e não correspondia com o valor do débito exequendo apresentado pelo exequente no Id 32915709. Ainda que a parcela relativa aos honorários advocatícios baseados no art. 523 tivessem sido subtraídas do total do débito, o valor solicitado para bloqueio ainda estava em quantia inferior ao informado. Na prática, o que ocorreu foi o seguinte: O exequente informou no Id 32915709 o valor de R$ 76.168,57 como sendo o valor total do débito exequendo. Este juízo, ao solicitar o bloqueio, subtraiu deste total o valor de R$ 5.440,61 à título de honorários advocatícios baseados no art. 523, §1º do CPC, pois incabíveis em sede de juizados especiais. No entanto, ao invés de proceder a tentativa de bloqueio no valor de R$70.727,96, este juízo, por equívoco, solicitou o bloqueio de R$ 40.727,96 (Id 37019284). Em acréscimo, analisando a resposta à solicitação de bloqueio juntada no Id 3727086, observo que este documento mostra, estranhamente, que o total bloqueado nos autos fora a quantia de R$ 144.333,25, o que trouxe ainda mais confusão ao andamento do feito. Por ocasião das inconsistências acima mencionadas, este juízo acessou o Sistema de Depósitos Judiciais, a fim de apurar qual seria o real valor que teria sido bloqueado nos autos e, para sua surpresa, observou que não consta nenhuma quantia bloqueada no presente processo. Como consequência, ambas as partes apresentaram manifestação e embargos baseados em informação incorreta acerca do bloqueio, o qual nunca foi efetivado. Com base no exposto, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para ANULAR todos os atos processuais praticados a partir do bloqueio ocorrido no Id 37019284 e DETERMINAR: 1 – Que o exequente seja intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, sua planilha de débito apenas com relação aos valores ainda não quitados pela executada no curso da demanda, com os encargos incidentes sobre o valor residual e não total, e sem incluir os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como que observe que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais incidem a partir da data da sentença (15/05/2017); 2 – Após a apresentação do cálculo, encaminhem-se os autos para bloqueio de valores via SISBAJUD; 3 – Ato continuo, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(57)