Execução de Título Judicial 0000502-23.2011.8.14.0022 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000502-23.2011.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luiz Santana Fonseca Lima Executado: Município de Igarapé-Miri DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0000502-23.2011.8.14.0022 Classe: Execução contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença) Trata-se de pedido de execução contra o Município de Igarapé-Miri, referente ao cumprimento de sentença proferida nos autos de nº 0000003-09.2008.8.14.0022, apresentada por LUIZ SANTANA FONSECA LIMA requerendo o pagamento pelo Executado do valor de R$ 227.634,76 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de condenação, conforme petição e planilha de cálculos de ID. 60412585. O Executado devidamente intimado não apresentou qualquer manifestação ao cumprimento de sentença (ID 60412591). Em petição de ID 60412598 foi requerida a habilitação da esposa ANA CLEIDE CASTILHO NAHUM, e dos demais herdeiros ELTON NAHUM LIMA, MATEUS NAHUM LIMA e EWERTON NAHUM LIMA, em razão do falecimento do Exequente, não tendo sido informado a realização de inventário. Em petição de ID 60412600 o Executado informou que não tinha qualquer oposição a habilitação dos herdeiros. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de ID 60412585, no valor de R$ R$ 227.634,76 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de ID 60412600, com fulcro no art. 110 c/c art. 687 e ss do CPC. Após a certificação de preclusão da presente decisão, DETERMINO o pagamento em forma de precatório do valor devido ao Exequente LUIZ SANTANA FONSECA LIMA, no importe de R$ 227.634,76 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) devendo ser encaminhando ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para fins de pagamento do referido montante, em nome do Espólio de LUIZ SANTANA FONSECA LIMA, representado por seus sucessores: ANA CLEIDE CASTILHO NAHUM (esposa), ELTON NAHUM LIMA (filho), MATEUS NAHUM LIMA (filho) e EWERTON NAHUM LIMA (filho). Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. P.R.I. Igarapé-Miri, 18 de abril de 2023. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EWERTON NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE CASTILHO NAHUM em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON NAHUM LIMA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE CASTILHO NAHUM em 15/12/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(21)