Execução de Título Extrajudicial 0900790-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0900790-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1533, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 EXECUTADO: Nome: FABIO ROBERTO ALENCAR DA COSTA Endereço: Avenida Ataulfo de Paiva, 391, Leblon, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-032 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110116375697800000097466714 boleto san raphael x fabio Documento de Comprovação 23110116375718600000097466717 conta san raphael x fabio Documento de Comprovação 23110116375759200000097466718 Comprovante de pagamento das custas processuais Documento de Comprovação 23110116375797200000097466722 Imagens Fabio Costa San Raphael Documento de Comprovação 23110116375828200000097466725 Ata 07.02.2019 - tx extra R$240,00 Documento de Comprovação 23110116375887300000097466726 ATA DE AGE 28.04.23 - tx extra R$200,00 Documento de Comprovação 23110116375919200000097469230 ATA 29.01.2016 - tx R$1000,00 Documento de Comprovação 23110116375970800000097469231 Ata 03.08.2022 - tx extra R$250,00 Documento de Comprovação 23110116380000000000097469232 ATA DE ELEIÇÃO 2019 Documento de Comprovação 23110116380036600000097469233 ATADAREUNIÃO2307201914 Documento de Comprovação 23110116380084800000097469234 CNPJ Documento de Comprovação 23110116380137600000097469235 CONTRATO Documento de Comprovação 23110116380176800000097469236 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23110116380246900000097469238 Procuração - Cond. San Raphael Documento de Comprovação 23110116380334700000097469240 RG E COMP. RESID. SÍNDICA Documento de Comprovação 23110116380380600000097469242 RELATORIO DE DEBITO UND 402 COND SAN RAPHAEL (2) Documento de Comprovação 23110116380418800000097469243 Certidão Certidão 23110614215007300000097588517 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Despesas Condominiais] PROCESSO Nº:0900790-59.2023.8.14.0301

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO ROBERTO ALENCAR DA COSTA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL em 17/02/2025 23:59.

Apensado ao processo 0814430-53.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)