Cumprimento Provisório de Decisão 0872580-95.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Decisão 0872580-95.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM S E N T E N Ç A Processo n. 0872580-95.2023.8.14.0301 Vistos etc. Recebo o processo no estado em que se encontra. Cuida-se de pedido de execução individual de sentença coletiva inicialmente formulado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que declinou de atuar no feito, determinando sua redistribuição ao Juízo de 1° grau. Analisando detidamente os autos, verifico que o procedimento se desenvolveu até aqui com estrita observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e que as decisões proferidas guardam absoluta sintonia com os parâmetros legais pertinentes ao caso (art. 534 e ss. do CPC), motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, reconheço a validade dos atos processuais até aqui praticados, RATIFICANDO-OS. Anoto que o feito já foi regularmente sentenciado (id. 99100909) e que o processo se encontra em curso apenas para a atualização dos valores exequendos. Para a solução daquela controvérsia, os autos foram encaminhados ao contador judicial. Os cálculos da contadoria, ofertados no id. 99100929, foram submetidos ao contraditório das partes, que não apresentaram nenhuma objeção. Em razão do cenário apresentado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria ofertados no id. 99100929 e, em complemento ao que restou decidido pela monocrática proferida no id. 99100909, determino a expedição de ofício-requisitório para pagamento dos valores abaixo discriminados: 1) R$ 134.086,41 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), em benefício de FABIO DE ANDRADE PEREIRA a ser liquidado mediante precatório. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte aos autos o instrumento contratual antes da expedição do ofício-requisitório. 2) R$ 13.408,64 (treze mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários de sucumbência da fase de cumprimento, em benefício de MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intimem-se as partes sobre os termos da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios pertinentes. Escoado o prazo de pagamento da RPV sem notícia de descumprimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura registradas eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital.

09/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Baixa Definitiva

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(21)