Execução de Título Extrajudicial 0804029-92.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804029-92.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804029-92.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: PARA DISTRIBUICAO & COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Endereço: BRASIL, 242, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: ROGIELSON MORAIS DE FARIAS Endereço: Rua Airton Senna, Setor Novo Horizonte, XINGUARA - PA - CEP: 68556-430 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102617293377500000097133391 Procuração Casa Ramalho (assinada) Procuração 23102617293422700000097133392 CNH - Paulo Fernandes Jpg Documento de Identificação 23102617293461400000097133393 Documentos Cadastrais da Empresa Casa Ramalho Documento de Identificação 23102617293497200000097133394 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral- PARÁ DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação 23102617293573100000097133396 ConsultaOptantes Documento de Comprovação 23102617293604600000097133397 Rogeilson Morais de Faria-3 Documento de Comprovação 23102617293634600000097133404 CALCULO ROGIELSON Documento de Comprovação 23102617293669700000097133405 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ROGIELSON MORAIS DE FARIAS em 11/12/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(75)