Ação Penal - Procedimento Sumário 0003322-48.2017.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003322-48.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

05/12/2023, 17:16

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:18

Decorrido prazo de LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:05

Publicado Intimação em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0003322-48.2017.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA, por fato ocorrido em 09.03.2017, pelo suposto cometimento do crime do art. 163 do CP. A denúncia foi recebida em 29.11.2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 163 do CP, é abarcado pela perda do jus puniendi em 03 (TRÊS) anos, período já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, inciso IV, CP), pois a denúncia foi recebida em 2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de intime-se por edital. Arquive-se após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 23 de outubro de 2023 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:25

Extinta a punibilidade por prescrição

24/10/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 07:26

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 11:39

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ JACIMAR DANTAS DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.

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