Execução de Título Extrajudicial 0852941-91.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852941-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0852941-91.2023.8.14.0301 Autos de [Mútuo] Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Endereço: TRES DE MAIO, 911, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-383 Nome: SIMONE DE NAZARE ALVES DE SOUZA 56927967249 Endereço: BOM SOSSEGO, 903, CASA, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-404 DESPACHO Retifique-se o polo passivo da demanda conforme petição de ID 97404623. Intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de 15 dias, a documentação pessoal do representante da pessoa jurídica Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Ceape. Caso a parte exequente não satisfaça a providência acima, voltem-me os autos conclusos. Caso a determinação seja atendida, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 34.116,13 (vide cálculo abaixo), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta aos sistemas Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061615132935500000089815872 1 CEAPE - Estatuto Social-min Documento de Identificação 23061615132962000000089815873 2 CEAPE - Ata de Eleicao 2018 Documento de Identificação 23061615133022000000089815874 3 CEAPE - Ata de Reuniao 052019 Documento de Identificação 23061615133043800000089815875 4 CEAPE - Lista OSCIP 2022 Documento de Identificação 23061615133076600000089815876 5 CEAPE MA 0009 - CNPJ Documento de Identificação 23061615133095400000089815877 6 CEAPE - Procuracao Publica MR 140423 a 130424 Procuração 23061615133115500000089815878 Doc. 1 - Contrato Documento de Comprovação 23061615133159800000089817729 Doc. 2 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23061615133193200000089817730 Petição Petição 23072417363849700000091957960

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO OLIVEIRA 25430378291 em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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