Cumprimento de sentença 0800648-91.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800648-91.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FÁBIO LUCAS MOREIRA APELADA: STEMAC SA GRUPOS GERADORES ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO N.º 0800648-91.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se da APELAÇÃO interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida na ação de cobrança ajuizada em seu desfavor por STEMAC SA GRUPOS GERADORES, que julgou procedente o pedido condenando a apelada a pagar o valor de R$ 5.604,07 (cinco mil reais e seiscentos e quatro reais e sete centavos), correspondentes a serviços prestados e material utilizado em gerador de energia da SUSIPE - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, que não teriam sido pagos. Alega o apelante que sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Impugna a nota fiscal n.º 4131, pois afirma que não contitui prova suficiente como discriminação do serviço: “serviço corretivo 141 a 400KV normal”, sem descrever os serviços executados, e defende que seria aplicável a espécie o Código de Defesa do Consumidor, face sua vulnerabilidade na espécie, e que utiliza o produto e o serviço como destinatário final, valendo-se da teoria finalística mitigada, para aplicação do art. 18 do CDC, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria. Defende ainda a aplicação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para incidência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC e art. 240 do CPC. Requer assim que a apelação seja conhecida e provida, parta a reforma da sentença. As contrarrazões foram apresentadas na petição do ID-5087375 - Pág. 01/10. O Ministério Público junto ao 2.º grau deixou de emitir parecer, face a ausência de interesse público que justificasse sua manifestação. É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos. Vejamos: O MM. Juízo a quo apreciou corretamente a matéria, pois as provas dos autos não deixam dúvida sobre os serviços prestados e os materiais utilizados e que foram recebidos pelo representante do apelante, conforme se verifica dos documentos do ID- 5087375 - Pág. 10 até ID- 5087332 - Pág. 2, inclusive o documento constante do ID- 5087333 - Pág. 1, deixa evidente a entrega do objeto do contrato, nos seguintes termos: “Visita ao cliente para efetuar manutenção no gmg. Feito drenagem e adição do óleo lubrificante do motor, troca do filtro lubrificante, troca dos filtros diesel, troca do filtro dagua, feito drenagem e adição do liquido de arrefecimento com adição de aditivo, feito lubrificação manual dos balancins com troca das juntas das tampas de valvulas, feito orçamento complementar para instalação do filtro de ar completo, válvula termostática com vedações, mangueiras de combustivel com braçadeiras, mangueiras do sistema de arrefecimento com braçadeiras. N - os: 6763617. gmg inoperante. OBS: O gmg está inoperante a bastante tempo, portanto qualquer problema que venha ocorrer durante os testes que seja interno no motor será de responsabilidade do cliente.’ Verifica-se que a inobstante o gerador continuar inoperante, os serviços e matérias foram efetivamente entregues a apelante e a avaliação foi que seria necessário serviço complementar consistente no desacoplamento e acoplamento do gerador com substituição das peças solicitadas, posto que se encontrava em local com presença de umidade, conforme se verifica do ID- 5087334 - Pág. 1. Neste diapasão, inobstante o apelante não ter autorizado os serviços complementares, não pode deixar de arcar com os custos dos serviços efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito, pois comprovada a relação jurídica contratual, que demonstram a responsabilidade do apelante pelo compromisso assumido, como também a inadimplência do apelado que não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, na forma do art. 333, incisos I e II, do CPC/73 (art. 373, incisos I e II, do CPC/15). Neste sentido, os fundamentos da sentença recorrida encontram guarida nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sobre o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/SF E 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a indenizar os serviços prestados no período apontado que não foram objeto de subcontratação, devendo o valor ser auferido em liquidação. 3. A Apelação da parte autora não foi provida, e a do réu foi provida na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora. 4. O aresto recorrido entendeu devida a indenização pelos serviços executados, a despeito da irregularidade da contratação, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, entendeu descaber pagamento dos serviços prestados ao município que foram objeto de subcontratação, sob o fundamento de que em desacordo com o art. 72 da Lei 8.666/93. 5. A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro. 7. ‘Na mesma linha: REsp n. 468.189/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/3/2003, DJ de 12/5/2003, p. 221. 8. Não há como conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Gonçalves. O recorrente não infirma o argumento de que, ainda que haja irregularidade na contratação dos serviços, é devida a indenização dos efetivamente prestados sob pena de indevido enriquecimento sem causa do Município. O ente federativo nada discorreu acerca da tese de inviabilidade de locupletamento ilícito. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Golçaves. Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. parcialmente provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração.” (REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) “ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença. III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. (AREsp n. 1.410.043/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021.) No concernente aos parâmetros de juros de mora e correção monetária, em sede de reexame, fixo que devem ser aplicados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral dos Temas n.º 810/STF e 905/STJ. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao apelante, pois caracterizada a obrigação contratual ainda que tácita, a ciência do inadimplemento ocorre na data do recebimento dos serviços, na forma atestada pelo devedor nos documentos do ID- 5087330 - Pág. 1, face a ciência do inadimplemento a partir da referida data de recebimento, por conseguinte, não se aplica a regra geral de constituição em mora do devedor a partir da citação, na forma do art. 405 do CC e do art. 240 do CPC. Ademais, ainda que seja considerada a existência de obrigação extracontratual, o termo inicial dos juros seriam a data da entrega dos serviços (evento danoso), face a aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n.º 54, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, com a aplicação de correção monetária e Juros de mora de acordo com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, Tema 810, e Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.495.146/MG - Tema 905, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do recurso no sistema Libra 2G e posterior remessa dos autos ao Juízo de origem para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 28/06/2025

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2025.

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Todos os documentos(34)