Execução Fiscal 0825576-72.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0825576-72.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825576-72.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal para cobrança de ISS ajuizada pelo Município de Belém em face de M3 Concreto Empreendimento LTDA. Em 24/06/2020 houve penhora de valores via Bacenjud, no montante de R$ 19.180,57. O executado peticionou sob ID 18539093, requer o desbloqueio do montante penhorado, pois, entende ser ínfimo em comparação ao valor da dívida. Outrossim, aduz, que a penhora recaiu sobre faturamento da empresa, inviabilizando suas atividades. Inobstante o alegado, o executado, apesar de citado, não quitou o débito tributário, nem indicou bens à penhora para garantir o juízo. Não consta nos autos demonstração de que a penhora afeta a viabilidade da atividade empresarial, especialmente que a decisão que determinou o bloqueio não ordenou a penhora de parte do faturamento mensal da executada, mas apensa fez a constrição de dinheiro em conta na data da ordem, obedecendo a gradação legal prevista no art. 835, I, do CPC. Em outro enfoque, ainda que seja notória a dificuldade que várias empresas têm experimentado em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (COVID 19), a medida tomada pautou-se na legislação pertinente, tal como estabelecem os arts. 7º, II, 10 e 11, I, da Lei de Execuções Fiscais. Por fim, em consulta CNPJ, observo que a executada encerrou atividades, baixando seu registro em 20/07/2023, pelo que não há que se falar em devolução do montante para fins de continuidade de seus negócios. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o polo passivo, tendo em vista que a empresa ré encerrou atividades. Após, conclusos. Belém/PA, 29 de agosto de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de M3 CONCRETO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/04/2024 23:59.

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