Interdito Proibitório 0807558-08.2023.8.14.0005 - TJPA

Interdito Proibitório 0807558-08.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807558-08.2023.8.14.0005. REQUERENTE: LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO REQUERIDOS: DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA, GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA, IVAN BATISTA SILVA E SILVA, COSMO SILVA DE LIMA, JOSÉ SILVA DE SOUSA ADVOGADO/A: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: Fazenda VACA BRANCA (Rodovia PA 415, KM 5, Zona Rural, Vitória do Xingu/PA, área: 681,1156 ha) DESPACHO Analiso os autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação possessória do tipo Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, em face de Danielson Pardinho Barroso, Ivanara Lima de Sousa e Glaucivaldo da Gama Almeida sob tendo como objeto do pedido a proteção possessória do imóvel de propriedade do autor, a “Fazenda Vaca Branca”, situada na Rod PA 415, Km 5, Zona Rural, do município de Vitória do Xingu/PA. Determinado ao autor que procedesse com a emenda à inicial (id 103919422), apresentou petitório e documentos (id 105612380, 105612381 a 105613988). Audiência de justificação foi realizada (id 105676098), ocasião em que foi ouvida uma única testemunha apresentada pelo autor, o senhor Genison Lopes Barbosa. Em sede de audiência de Justificação, a defesa juntou mapa para mostrar o local que os requeridos estariam ocupando (id 105633421) e requereu a manutenção de posse das famílias requeridas na área em que se encontram, sob alegação de que são ocupantes do local há dois anos, de onde retirariam a subsistência. Na ocasião afirmou que a área ocupada pelos mesmos é limítrofe à área do autor (id 105676098 - Pág. 7). A liminar pleiteada foi deferida id 105890072 sob o fundamento de ter o autor apresentado conjunto probatório apto a demonstrar o exercício da posse agrária, ainda que em um juízo de cognição sumária, no imóvel objeto desta demanda e que afirma exercer a posse como consequência da propriedade. Com id 109415026, citação dos requeridos (id 109415026 - Pág. 2) e o mapa (id 109415026 - Pág. 5) da diligência realizada pelo oficial de justiça. Com id 110376974, apresentada contestação pelos requeridos Danielson Pardinho Barroso, Ivanara Lima de Sousa e Glaucivaldo da Gama Almeida. Em sede de contestação, a defesa requereu diligências. Com id 111007956, petitório da defesa. Réplica (id 114303085). O Ministério Público apresentou manifestação (id 115045216). Pois bem. A fase processual é de saneamento do feito para sua instrução e posterior julgamento. Neste ponto, o que permite o julgamento antecipado do mérito é a clareza se a matéria probatória já está devidamente produzida nos autos, o que ao sentir deste juízo, ainda não é a hipótese. Trata-se de ação possessória de Interdito proibitório e, em sede de contestação, os demandados afirmaram não ter praticado ameaça de turbação/esbulho no imóvel defendida do autor por se tratar de propriedade distinta daquela que ocupam. A certidão do oficial de justiça atesta que os limites estavam respeitados. Por ocasião da audiência de justificação a Defensoria Pública requereu a manutenção de posse das famílias requeridas na área em que se encontram, sob alegação de que se encontram no local há dois anos, de onde retirariam a subsistência, e afirmou que a área ocupada pelos mesmos é limítrofe à área do autor (id 105676098 - Pág. 7). Na ocasião juntou mapa de localização (id 105633421 - Pág. 1). A liminar pleiteada foi deferida id 105890072 - Pág. 4 para o imóvel objeto da demanda objeto Fazenda Vaca Branca, localizada Rodovia PA 415, Km 5, Zona Rural, município: Vitória do Xingu/PA. Com id 109415026, citação dos requeridos e o mapa (id 109415026 - Pág. 5) da diligência realizada pelo oficial de justiça demonstra que os demandados se encontravam ocupando área fora do imóvel objeto desta demanda. Transcrevo: “(...) Assim, pude constatar que os requeridos estão ocupando lotes dentro da Fazenda Farrara, próximos aos limites com a Fazenda Vaca Branca, mas sem ultrapassá-los. (...)”. Anoto que a testemunha ouvida na justificação prévia o foi para efeitos da concessão da medida liminar requerida na inicial. Está-se na seara do Direito Agrário e é íncito à hipótese o seu caráter dúplice previsto no art. 922 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor." Acerca do tema, colaciono orientação doutrinária: "(1. Caráter dúplice)(...) No art. 922, do CPC está previso, ou mais precisamente, estabelecido, o caráter dúplice da ação possessória. Ação dúplice implica ser - nas ações possessórias exatamente, porque há pelo menos dois que se pretendem titulares da posse sobre a mesma coisa - possível que a proteção seja outorgada quer para o autor, ou, então, que essa proteção venha agasalhar a situação do réu. E, em virtude disso, cada um dos litigantes pode figurar como autor ou como réu, 'ao mesmo tempo', diante da circunstância de terem iguais direitos no campo processual. (...) Deste modo, na contestação à ação possessória, poderá o réu pedir proteção possessória, e também indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho que tenham sido causados pelo autor, como aliás, já garante o artigo 921, inc. I" (ALVIM, Eduardo Arruda; ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012, p. 1.390.) A defesa em petitório de id 116445318, corrigiu a indicação dos assistidos para que se leia na peça de defesa: “DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA e GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA, IVAN BATISTA SILVA E SILVA, COSMO SILVA DE LIMA e JOSÉ SILVA DE SOUSA (...)” sem prejuízo a outros eventuais requeridos (inciso I do artigo 345 do CPC, de modo que a contestação aproveita a todos os demandados. Na hipótese, a contestação foi apresentada, o autor se manifestou em réplica, uma única testemunha foi ouvida em audiência de justificação, de modo que entendo por oportunizar as partes que colaborem na fixação dos pontos controvertidos. Anoto que a testemunha ouvida na justificação prévia o foi para efeitos da concessão da medida liminar requerida na inicial. Não se pode com base nisso extinguir-se o processo sem o julgamento do mérito. Dito isto, oportunizo às partes colaboração no saneamento e determino: 1. Com relação a única preliminar arguída em sede de contestação ilegitimidade ativa, indefiro. Da narração dos fatos decorreu conclusão lógica do pedido, tanto que permitiu a defesa dos demandados, e o pedido é juridicamente possível face estar previsto na lei. Ademais o autor pleiteia o interdito proibitório no imóvel que alega ser de sua propriedade, tendo trazido aos autos indícios do exercício da posse que possibilitaram o deferimento do mandado liminar de interdito. Deste modo, repilo a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam."; 2. Indefiro as diligências requeridas pela defesa em sede de contestação, à exceção da alínea “e” (id 110376974 - Pág. 22). A Defensoria Pública, como pontuado pelo Min. Edson Fachin (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852), “sua atuação está mais próxima do desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público” e, como tal, possui a prerrogativa de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação. Como bem afirmou o Eminente Ministro, defensores públicos exercem uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente no que diz respeito à sua atuação coletiva e fiscalizadora. Oficie-se ao Ministério Público para que tome ciência das denúncias quanto as condutas dos Policiais Militares e agentes da SEMA descritas na contestação e prossiga conforme entender nos ulteriores de direito; 3. Intimem-se as partes autora e requeridos para que especifiquem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Caso não sejam especificadas provas, desde logo anuncio a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC; 4. Certifique-se quanto a expedientes pendentes de resposta e, se necessário, reitere-se conferindo novo e igual prazo; 5. Após, certifique-se o que ocorrer e retornem-me conclusos, seja para saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, seja para julgamento antecipado do mérito; 6. Intimem-se as partes; 7. Ciente o MP; 8. Providências necessárias, cautelas de estilo. Altamira/PA, 05 de junho de 2024 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807604-31.2022.8.14.0005. Requerente: LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO Requeridos: COSMO SILVA DE LIMA, brasileiro, portador do CPF nº 838.854.982-00, com o endereço na Rua 06, nº 28, bairro Nova Conquista, em Vitória do Xingu/PA. Excelentíssimo Sr. Dr. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, na ação supra mencionada, que o REQUERIDO: COSMO SILVA DE LIMA, procurado e não localizadas no endereço constante nos autos, estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do despacho de ID (111007956), pelo presente EDITAL, fica CITADO o requerido COSMO SILVA DE LIMA, para, querendo, contestar, em 15 dias, ao pedido inicial, sob pena de ser considerado revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor. 2-Implementada a citação edilícia (ficta), sem que haja comparecimento e resposta dos requeridos, impor-se-á a nomeação de curador especial (art. 257, IV, do CPC), hipótese em que deverá ser dado vista dos autos à Defensoria Pública do Estado do Pará a fim de que conteste a ação, ainda que por negativa geral, e participe de todos os atos do processo, sempre mediante intimação pessoal, contando sê-lhe em dobro todos os prazos, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 (LAJ). Para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerido, expediu-se o presente edital, que será fixado no local de costume deste Fórum e publicado no e-DJTJ/PA, com fundamento no art. 257 e seus incisos, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, 04 de abril de 2024. Eu, Maria de Nazaré dos Santos Batista, digitei, e, eu, Galdino Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, assino de ordem do MM. Juiz. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Auxiliar Judiciário de Secretaria Subscrevi com base no Provimento 006/2006 CJRMB e 006/2009 CJCI ou Provimento nº 08/2014-CJRMB. Maria de Nazaré dos Santos Batista Auxiliar Judiciário de Secretária do SVA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (20 dias) – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807558-08.2023.8.14.0005. REQUERENTE: LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO REQUERIDOS: DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA, GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA, IVAN BATISTA SILVA E SILVA, COSMO SILVA DE LIMA, JOSÉ SILVA DE SOUSA IMÓVEL: Fazenda VACA BRANCA (Rodovia PA 415, Km 5, Zona Rural, município: Vitória do Xingu/PA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Ação de Interdito Proibitório, com expresso Pedido de Liminar, ajuizada por LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO em desfavor de DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA, GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA, tendo como objeto do pedido a proteção possessória da Fazenda VACA BRANCA, localizada Rodovia PA 415, Km 5, Zona Rural, município: Vitória do Xingu/PA). Diz a inicial, em síntese: que o requerente é legítimo proprietário e possuidor da Fazenda VACA BRANCA, e que estaria sofrendo ameaças a sua posse por parte dos demandados que teriam ateado fogo às proximidades da propriedade e efetuado derrubada da mata em área de preservação ambiental que pretendem ocupar o imóvel, inclusive com a utilização de força; que o requerido Danielson já é conhecido pela prática de invasão de terras, sendo requerido no processo nº 0805466-91.2022.8.14.0005, por ocupação da Fazenda Rio Xingu, esta que limítrofe ao imóvel objeto da presente demanda. Em decisão de id 103787087, foi determinada a emenda à inicial, no que toca a demonstração do cumprimento constitucional da função social da terra, ocasião em que foram ainda determinadas diversas diligências além de designada audiência de justificação. Com objetivo de dar cumprimento à decisão de emenda à exordial, o autor atravessou petição (id 105612380) com documentos: Notas fiscais diversas de insumos agropecuários (id 105612381, 105612382), Nota Fiscal referente a compra de rezes bovinas (id 105612383), Comprovante de solicitação de Licenciamento Ambiental Rural protocolizado em 27/11/2023 (id 105612384), Atestado de Vistoria Técnica da SEMMA-Vitória do Xingu (id 105612385), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (id 105612387), cópia de fichas de registro de empregados (id 105612386). A Defensora Pública Agrária juntou mapa com fins de demonstrar que os requeridos encontram-se localizados em área fora dos limites geográficos do imóvel objeto do presente feito (id 105633421). A audiência de Justificação ocorreu e o termo se encontra juntado com id 105676098. É o breve resumo dos fatos. Passo a apreciação do pleito liminar. A ação de INTERDITO PROIBITÓRIO amparada no artigo 567 do Código de Processo Civil, assegura ao possuidor direto ou indireto do imóvel, que em razão das circunstâncias, tenha justo e fundado receio de ser molestado em sua posse legítima, o direito de requerer em Juízo a garantia de não vir a sofrer turbação ou esbulho iminente na sua posse, podendo pleitear a expedição de mandado proibitório para impedir a todo àquele que venha transgredir a ordem judicial, aplicando-lhe determinada pena pecuniária. No caso ora em apreciação, entendo, pelas provas até aqui produzidas e num juízo de cognição sumária, próprio das decisões liminares, que parte da área litigada sofre ameaça pelos requeridos, considerando os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de justificação e o documento juntado pela Defensora Pública, que demonstra estarem os requeridos residindo em área limítrofe a fazenda objeto desta demanda, o que denota a necessidade, da presente ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, para fins de assegura eventual turbação à posse alegada pelo autor. Feito esse registro, passo a analisar a presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pretendida. Para tanto, o artigo 561 do CPC estabelece os elementos que o demandante deve demonstrar, quais sejam: i) a posse; ii) a turbação praticada pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada(...). Além dos requisitos legais acima indicados, mister se faz necessário também a presença dos pressupostos norteadores das medidas cautelares em geral, a saber, o fumus boni iuris (plausibilidade do direito postulado, que se encontra amparado no ordenamento jurídico) e o periculum in mora (o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito postulado caso o provimento jurisdicional pretendido se efetive seja concedido por ocasião da sentença, tornando-a inócua e sem a eficácia devida). Paralelo a isso, impende ressaltar que em matéria de direito agrário a questão possessória deve ser também analisada sob a ótica do artigo 185, parágrafo único, c/c 186 incisos I, II, III e IV da Constituição da República de 1988 e dos princípios e normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30/11/64, art. 2º,§1º, alíneas a, b, c, d) e na legislação agrarista, numa interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, em especial no que concerne ao principio fundamental, qual seja, a função social da terra. O parágrafo único do artigo 185 da CR/88 estabelece: A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Já o artigo 186 da Lei Maior dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos:I – aproveitamento racional e adequado; II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. De conseguinte, fala-se que o preenchimento da função social do imóvel rural exige segundo o artigo 186 da CR/88, a presença simultânea de requisitos espalhados em três dimensões: i) econômica, ligada à produtividade do imóvel rural, ou seja, seu aproveitamento racional e adequado; ii) social, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra (incluídos aí não só os proprietários e trabalhadores, mas os que detém a posse direta do imóvel); iii) ecológica, relacionada com a preservação do meio ambiente, concebido como direito fundamental de terceira dimensão, garantindo-o à presente e futuras gerações. Pois bem. Fazendo a devida aplicação dos dispositivos constitucionais e legais acima indicados ao caso concreto, analisando criteriosamente as provas dos autos, entendo que o requerente demonstrou, após a emenda à inicial, com os documentos acostados ao caderno processual e ainda por ocasião da audiência de justificação, que faz jus à liminar visando a ser preventivamente protegido em sua posse (direito material pretendido no mérito), visto que comprovou os pressupostos constitucionais e legais, bem como os requisitos para deferimento da medida, vez que há plausibilidade na pretensão postulada (fumus boni iuris). Não bastasse isso, a prova documental trazida ao bojo dos autos demonstra, pelo menos em sede de cognição sumária, próprio à espécie, que o peticionante exerce de forma correta suas atividades e em consonância com a legislação. Além disso, no atual estágio do processo o que se tem, segundo o mapa juntado pela Defensora Pública e também depoimentos colhidos em audiência, é a notícia de ocupação de área limítrofe à área da fazenda por pessoas não proprietárias da terra e, caso não haja uma pronta e rápida atuação do Estado por meio deste Poder Judiciário o quantitativo de ocupantes e também do total da área poderá irá aumentar significativamente, o que, por certo, compromete e põe em xeque a efetividade do provimento jurisdicional definitivo caso o pedido seja julgado procedente (periculum in mora). Ademais, pela documentação constante nos autos, há indícios satisfatórios de que o autor está desenvolvendo atividade econômica e produtiva no imóvel, do tipo pecuária, bem como vinha promovendo a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente e ainda estava sendo observadas as disposições legais que regulam as relações trabalhistas, favorecendo o bem-estar dos proprietários e funcionários que residem e labutam no imóvel, e, por conseguinte, vinha cumprindo satisfatoriamente os requisitos constitucionais e legais imprescindíveis de atendimento à função social da terra (art. 2º,§1º, alíneas a), b), c) e d) da Lei 4.504, de 30/11/1964(Estatuto da Terra). Com efeito, o conjunto probatório dos autos afasta, ao menos de forma preliminar, a hipótese da improdutividade e desvio da função social do imóvel. Assim, sob o prisma hermenêutico, este juízo entende que a Carta Magna obriga o magistrado a dar proteção judicial para aqueles proprietários/possuidores que conseguem, ao menos em análise inicial, comprovar o cumprimento da função social da terra. Isso posto, com base nos argumentos acima indicados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e, em consequência, DETERMINO a expedição de MANDADO LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO em favor de LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO tendo como objeto Fazenda VACA BRANCA, localizada Rodovia PA 415, Km 5, Zona Rural, município: Vitória do Xingu/PA. Intime-se os requeridos nominados na inicial, DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA, GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA e os que compareceram à audiência de justificação (id 105676098), IVAN BATISTA SILVA E SILVA, COSMO SILVA DE LIMA, JOSÉ SILVA DE SOUSA, do teor da inicial e desta decisão liminar para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de verdade aos fatos articulados à exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários aos requeridos que descumprirem o mandado liminar e praticarem turbação ou esbulho na área do imóvel objeto da lide, com fundamento no artigo 555, inciso II, do CPC, sem prejuízo de responsabilidade criminal por crime de desobediência a ordem judicial e outras cominações legais cabíveis. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo no cumprimento do mandado identificar e qualificar, se possível, todos os réus nominados e inominados, que forem encontrados na área do imóvel. Intimem-se o autor e os requeridos. Dê-se ciência ao MP e DP. Cumpra-se. Altamira, 11 de dezembro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807558-08.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO Endereço: PA 142, KM 5, 5, FAZENDA VACA BRANCA, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: DANIELSON PARDINHO BARROSO Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 205, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: IVANARA LIMA DE SOUSA Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 205, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA Endereço: RUA MANOEL FÉLIX DE FARIAS, 363, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO - MANDADO R.h Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar proposto por LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO, em face de DANIELSON PARDINHO BARROSO, IVANARA LIMA DE SOUSA e GLAUCIVALDO DA GAMA ALMEIDA (vulgo CALANGO), narrando o autor que é proprietário da Fazenda VACA BRANCA, situada na Rod PA 415, Km 5, Zona Rural, Vitória do Xingu. Narra ainda a inicial que: “Ocorre que no dia 03 de outubro do ano corrente, por volta das 15h, momento em que esteva na sede da fazenda, o Autor constatou a presença de fumaça nas proximidades da propriedade, prontamente, solicitou aos seus funcionários que verificassem onde estava sendo produzida a fumaça. Logo em seguida, os funcionários se dirigiram até o local, seguindo o foco de fumaça, onde constataram um acampamento nas margens da propriedade, onde estava ocorrendo de forma ilegal, supressão de vegetação nativa em área de preservação ambiental, além de queimadas, na mata ciliar do Igarapé Itaubinha, que margeia a propriedade rural do Autor. Foi constatado pelos funcionários da fazenda que já foram ocupados pelos invasores cerca de 20 hectares de terra, onde estão em ato contínuo desmatando e queimando a vegetação, armando acampamentos e criando animais. No dia 05 de outubro, após denúncia do Autor, se dirigiram até o local Agentes da Polícia Civil, Policiais Militares e Agentes de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Vitória do Xingu a fim de averiguar a situação. Chegando ao local, haviam vários indivíduos, sendo eles a parte Ré da presente ação, que ao perceberem a chegada da equipe, evadiram do local, ficando apenas a Ré Ivanara Lima de Sousa, que também não evadiu por estar com seus 3 (três) filhos menores, sendo ela presa em flagrante por crime contra o meio ambiente, nos autos do Processo nº 0800843-57.2023.8.14.0131 (APF acostado a este feito). Ao chegarem no local da invasão, os agentes públicos que participaram da ocorrência constataram os crimes cometidos contra o meio ambiente pelos invasores, que por sua vez, como constam nas fotos apresentadas no Auto de Prisão em Flagrante, grande destruição e desmatamento da mata preservada, sendo esta uma área de preservação ambiental, mata ciliar do Igarapé Itaubinha, ressalta-se ainda, que fora apreendida também uma motosserra que era utilizada para a derrubada de árvores. O que obsta, Excelência, é que por mais que não estejam (ainda) dentro da propriedade do Autor, os invasores estão desmatando mata nativa em área de preservação ambiental as margens da propriedade, que por sinal, é onde fica a área de reserva legal da fazenda, sendo que há o risco de os invasores expandirem a exploração e adentrarem na propriedade do Autor e, além da invasão que já é prejudicial ao Autor, é iminente o risco de realizarem derrubadas e queimadas na área de reserva legal da fazenda, que pode causar danos à reserva, bem como o Autor ser responsabilizado pelos órgãos ambientais futuramente por ato não cometido por este. Vale salientar que o Réu Danielson já é conhecido pela prática descrita, sendo que este já responde a um outro processo por invadir a Fazenda Rio Xingu nos autos do Processo nº 0805466-91.2022.8.14.0005, sendo está fazenda vizinha a Fazenda Vaca Branca, objeto dessa ação. Diante do risco iminente de invasão, há neste momento, Excelência, a necessidade de da aplicação do presente mecanismo processual para que seja feita a defesa da posse do Autor, a fim de impedir as agressões a propriedade, bem como do meio ambiente. Ao final, requereu: “Requer-se, nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, com a expedição do competente Mandado Proibitório, necessário para resguardar o Autor da turbação ou esbulho iminente imposto pelos Réus na área objeto da presente demanda; b) Deferida a medida liminar, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, requer-se a imposição de multa cominatória para hipótese de os Réus, seus prepostos e ou representantes, descumprir a ordem judicial, no valor sugerido de R$ 1.000,00 (cinco mil reais) diários por ato de violação ao direito do Autor; c) Requer-se a citação dos Réus, nos moldes do art. 564 do Código de Processo Civil, para que, se assim desejar, apresente defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia; d) Requer-se seja julgada, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, com a confirmação da medida liminar para que seja determinado que os Réus, ainda que representado por outrem, se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do Autor, com a manutenção da pena pecuniária no caso de descumprimento do preceito, conforme a fundamentação; e) Diante de sua sucumbência, requer-se a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º, e 85 do Código de Processo Civil. Deu à causa o valor de R$488.850,23 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos). Com a inicial, juntou documentos (RG, Certidão de registro do imóvel, Recibo CAR, Laudo Técnico de Constatação, Avaliação Simplificada de Imóvel Rural – Cálculo do Valor da Terra Nua, Boletim de Ocorrência Policial, Memorial Descritivo, email endereçado a SEMAS, denuncia protocolizada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Fotografias, Auto de Prisão em Flagrante. Decido. A Lei Maior enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos, também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento racional e adequado, preservar os recursos naturais e o meio ambiente, observar a legislação que regulamenta as relações de trabalho e explorar a terra de forma a fortalecer o seu bem-estar e dos trabalhadores e o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social. No caso presente, o autor utiliza como um dos fundamentos de seu pedido a preocupação com a proteção ambiental, juntando aos autos cópia de requerimentos feitos a SEMAS e Secretaria do Meio Ambiente de Vitória do Xingu informando a prática de crimes ambientais pelos requeridos. Ocorre que a proteção possessória sob o viés agrário pressupõe ainda o cumprimento de outros dois requisitos, tal como preceituado nas normas acima apontadas, quais sejam, a exploração econômica racional e adequada do imóvel rural e a observância quanto às relações de trabalho. Neste sentido, verifico que não há qualquer informação referente à atividade econômica desenvolvida na área em conflito, não se sabendo se se destina à pecuária, pasto, agricultura, mineração, agronegócio, etc. Ainda, a depender da atividade econômica preponderante, não há nos autos, por exemplo, comprovante de Licença Ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal, Guias Florestais, Guias de Trânsito Animal (GTA), notas fiscais referentes a compra e venda de bovinos, suínos, notas referentes à compra de insumos, etc. De igual modo, não há nos autos qualquer comprovação referente à regularidade trabalhista dos funcionários das fazendas, tais como, por exemplo, recolhimento de contribuição previdenciária, anotação CTPS, etc. Dito isto, determino ao autor que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, em observância ao disposto nos artigos 185, § único e Art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), juntando aos autos a documentação ao norte apontada. Sem prejuízo, determino ainda: A teor do art. 562 do CPC, designo o dia 09/12/2023, às 9h, primeira data desimpedida, para Audiência de Justificação a realizar-se na sala de audiências do Fórum e Comarca de VITÓRIA DO XINGU/PA, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas (limitadas ao número de 3 (três)). As testemunhas da parte requerente para audiência de justificação deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão; Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do artigo 344 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderá os requeridos, se acompanhados de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc; 3. Oficie-se ao IBAMA para que informe acerca de fiscalização e infrações ambientais eventualmente praticadas no imóvel objeto do litígio 4. Oficie-se à SEMAS solicitando que no prazo de cinco (05) dias apresente a este juizo: i) Informe acerca de eventual registro de dano ambiental no imóvel; ii) Informe se há requerimento de licença ambiental em andamento e, se houver, qual a fase do procedimento, devendo esclarecer eventuais autos de infração e/ou pendências ambientais a serem regularizadas na área objeto desta demanda; iii) Apresente relatório ano/ano do registro PRODES, a partir de 2000 até os dias atuais, a fim de se verificar passivo ambiental 5. Oficie-se ao INCRA para que no prazo de 05 (cinco) dias informe o que consta em seu banco de dados com relação a área objeto desta demanda, devendo esclarecer se houve regular destacamento do patrimônio público para o particular, bem como demais informações que possuir e entender pertinentes. 6. Intime-se MP e DP. Oficie-se à Comarca de Vitória do Xingu solicitando sala para a realização do ato. Altamira, 08 de novembro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de mídia de audiência

Juntada de Petição de mídia de audiência

Juntada de Petição de mídia de audiência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIBERALINO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(17)