Execução de Título Extrajudicial 0816433-23.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816433-23.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO / MANDADO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC;), a contar da citação. 2. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora dos bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o (s) executado (s). SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO PENHORA E AVALIAÇÃO. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 7. Sem prejuízo do acima exposto, considerando, ainda, que o (a) causídico signatário da inicial possui número de inscrição oriundo de outro Estado da Federação (São Paulo), à distribuição a fim de que certifique se há o patrocínio inferior a cinco demandas no Estado do Pará, conforme exigência prevista no Estatuto da OAB. Santarém, 06 de novembro de 2023. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª. Vara Cível

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RIBEIRO MOREIRA & CIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de RIBEIRO MOREIRA & CIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RIBEIRO MOREIRA & CIA LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIBEIRO MOREIRA & CIA LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

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