Execução de Título Extrajudicial 0803957-08.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803957-08.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803957-08.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [ Partes e Procuradores, Correção Monetária] Nome: WASHINGTON SOUSA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo a Inicial. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102317293875200000096900635 PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23102317293890300000096900636 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA; WASKINGTON SOUSA SILVA (2) Documento de Comprovação 23102317293918900000096900637 Atualização de valor. Cálculos financeiros e judiciais. Documento de Comprovação 23102317293987500000096900640 CPF; WASKINGTON SOUSA SILVA (1) Documento de Identificação 23102317294015400000096900641 Procuraçao; WASHINGTON SOUSA SILVA Procuração 23102317294048600000096900642 Decisão Decisão 23110815404201800000097759370 Petição Petição 23110922290819400000097864531 carta-concessao-beneficio (55) Documento de Comprovação 23110922290835000000097864532 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803957-08.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [ Partes e Procuradores, Correção Monetária] Nome: WASHINGTON SOUSA SILVA Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: desconhecido DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei). Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, e/ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, e/ou comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102317293875200000096900635 PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 23102317293890300000096900636 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA; WASKINGTON SOUSA SILVA (2) Documento de Comprovação 23102317293918900000096900637 Atualização de valor. Cálculos financeiros e judiciais. Documento de Comprovação 23102317293987500000096900640 CPF; WASKINGTON SOUSA SILVA (1) Documento de Identificação 23102317294015400000096900641 Procuraçao; WASHINGTON SOUSA SILVA Procuração 23102317294048600000096900642 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NILSON ROBERTO DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON SOUSA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILSON ROBERTO DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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