Execução de Título Extrajudicial 0817569-55.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817569-55.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817569-55.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: AGNELO FRANÇA CORRÊA ADVOGADO: ALESSANDRA FRANÇA CORRÊA (OAB/PA 19.149) EXECUTADO: MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA, CNPJ 14.119.613/0001/-57 ENDEREÇO: RUA COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, N. 6147, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE, MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO CEP: 78.550-542 EXECUTADO: (MASTER COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA – FILIAL ALTAMIRA/PA ENDEREÇO: RODOVIA FEDERAL - BR 163 - KM 184 PA, MARGEM DIREITA, S/N – DISTRITO DE CASTELO DOS SONHOS, CEP 68379200, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA DESPACHO/ MANDADO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC;), a contar da citação. 2. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora dos bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o (s) executado (s). SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO PENHORA E AVALIAÇÃO. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 7. Sem prejuízo do acima exposto, considerando, ainda, que o (a) causídico signatário da inicial possui número de inscrição oriundo de outro Estado da Federação (São Paulo), à distribuição a fim de que certifique se há o patrocínio inferior a cinco demandas no Estado do Pará, conforme exigência prevista no Estatuto da OAB. Santarém, 08 de novembro de 2023. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª. Vara Cível EXECUÇÃO

09/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1402 foi incluído.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 09:00 Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.

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