Reintegração / Manutenção de Posse 0800458-54.2020.8.14.0054 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800458-54.2020.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800458-54.2020.8.14.0054 DECISÃO Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, DETERMINO: I - ENCAMINHEM-SE os autos à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Pará, a fim de que adote as providencias cabíveis, nos termos da Portaria n.º 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, visando com a participação do NUPEMEC e do CEJUSC, ou sem eles, auxilie este Juízo nos trabalhos de mediação e conciliação, visando solucionar o litígio sem a necessidade de desocupação forçada; II - SUSPENDO o cumprimento da reintegração de posse nos autos em tela por 90 (noventa) dias, a contar do dia 24/08/2023, ou até o término da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, devendo ser oficiado nesse sentido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de tudo certificando-se nos autos. Ressaltando-se que a presente suspensão não implica paralização do processo porventura em fase de instrução, nem tampouco a apreciação de matéria já decidida e que esteja em grau de recurso; III - INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, e o Ministério Público Agrário, nos termos da lei. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ANDRADE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEILA LUCAS DE SOUSA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDES ALVES COSTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ARAUJO LOPES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO MATIAS DE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILDO SOUZA RODRIGUES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO BRITO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE BRITO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE BREJAO NOVO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO NUNES em 08/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(44)