Cumprimento de sentença 0805720-59.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805720-59.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805720-59.2016.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ADRIANA MICHELE BAIAO BEZERRA Endereço: Alameda Décima, ALAMENDA 10, (Cj Mururé), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-810 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: Rua Oito, 102, (Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-460 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Vieram-me os autos conclusos para análise da petição da parte demandante postada no ID 85767331 e emendada no ID 90677827, na qual requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, pois informa que obteve a informação de que esta estaria estado de insolvência, haja vista que não se acham mais bens em seu nome, em prejuízo de seus credores. Sabe-se que, pelo princípio da autonomia patrimonial, as pessoas jurídicas são sujeitos de direitos que possuem personalidade jurídica distinta de seus instituidores, de forma que há clara divisão entre os bens do sócio e os da pessoa jurídica. Contudo, o ordenamento jurídico prevê algumas situações em que essa autonomia patrimonial pode ser afastada, de modo que os bens particulares dos administradores ou sócios são utilizados para pagar dívidas da pessoa jurídica, levando à chamada desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Em se tratando de relações de consumo, como no caso dos autos, tal permissivo legal encontra-se no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que traz os seguintes requisitos para a superação da personalidade jurídica: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [grifos nossos]. Portanto, considerando a possibilidade de insolvência da demandada, aliada ao fato de que sua personalidade jurídica apresenta obstáculo para a parte consumidora, ora exequente, receber o crédito que lhe é devido neste feito, DEFIRO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA ANDRADE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - CNPJ: 17.310.738/0001-58, com fundamento no art. 28 do CDC. Em consequência, determino e decido ainda o seguinte: a) Citem-se, por oficial de justiça, os sócios da referida empresa executada conforme informado no contrato social desta juntado no ID 90677829 e na atualização do quadro societário do ID 90677828; 1) Sr(a). PAULO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, portador do CPF:632.798.002-34; 2) Sr(a). ALEX COSTA DE ANDRADE, portador do CPF: 628.578.002-15; e 3) Sr(a) ALESSANDRA DO SOCORRO COSTA DE ANDRADE, portadora do CPF: 461.093.072-20, nos respectivos endereços discriminados na petição do ID 90677827, página 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram as provas cabíveis quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC, devendo a secretaria desta vara, desde já, inseri-los nos autos do processo eletrônico (sistema PJE) no polo passivo da ação sob o tipo de “INTERESSADOS”. b) Declaro suspenso o processo em sua demanda principal até o referido incidente seja decidido (art. 134, §3º, CPC/2015). c) Com fulcro no princípio do contraditório, indefiro por hora o pedido de constrição patrimonial dos sócios da empresa devedora acima referido, haja vista que os mesmos ainda não são partes executadas no processo; d) Considerando o tempo já transcorrido desde a propositura da ação na fase de conhecimento, determino que seja dada PRIORIDADE PROCESSUAL à presente demanda, a fim de se dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva anotação nos autos junto ao sistema Pje, no campo prioridades e na opção “metas do CNJ” Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ALEX COSTA DE ANDRADE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DO SOCORRO COSTA DE ANDRADE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)