Recurso Especial 0010469-28.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Ananindeua 2° Grau · TJPA · Agravo Interno Criminal · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AMARO PAMPOLHA XERFAN

OAB/PA 33426·CPF·Representa: Autor

MICHELLY CRISTINA SARDO NASCIMENTO

OAB/PA 20085·CPF·Representa: Autor

MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO

OAB/PA 33904·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor

UIRA SILVA

OAB/PA 21923·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS

Terceiro

WASNEY DAYWSON DOS SANTOS ROCHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

CAMYLLA DANNYELLE LIMA ARRAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEAM ANANINDEUA DELEGACIA ATENDIMENTO A MULHER

OUTROS_PARTICIPANTES

WASNEY DAYWSON DOS SANTOS ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FABIO AMARO PAMPOLHA XERFAN

OAB/PA 33426·CPF·Representa: Autor

MICHELLY CRISTINA SARDO NASCIMENTO

OAB/PA 20085·CPF·Representa: Autor

MARCOS HENRIQUE SARDO NASCIMENTO

OAB/PA 33904·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor

UIRA SILVA

OAB/PA 21923·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2026, 13:17

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:12

Juntada de Certidão

10/04/2026, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:06

07/04/2026, 16:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:43

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2026, 13:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 08:02

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 08:02

Juntada de Petição de termo de ciência

03/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:30

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 826.211.102-82 (AUTORIDADE)

12/02/2026, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2026, 14:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/01/2026, 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 20:01

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2026, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 15:04

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 15:04

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

21/01/2026, 10:34

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/01/2026, 10:32

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/01/2026, 16:17

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 15:53

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

07/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:01

Recurso Especial não admitido

01/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:08

Publicado Intimação em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:50

Desentranhado o documento

26/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:20

Publicado Ementa em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência

30/05/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 19:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 19:20

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

29/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

07/05/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 12:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:07

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:02

Publicado Despacho em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARLUCIA DA CONCEICAO LIMA ARRAIS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:22

Desentranhado o documento

06/02/2025, 11:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 09:02

Conclusos ao relator

04/02/2025, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

04/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:58

Publicado Ementa em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência

21/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:23

Conhecido o recurso de ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO - CPF: 826.211.102-82 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência

13/12/2024, 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência

13/12/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2024, 12:03

Deliberado em Sessão - Adiado

13/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 17:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:16

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:15

Cancelada a movimentação processual

05/09/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:07

Cancelada a movimentação processual

04/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 10:24

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

31/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:29

Conclusos ao relator

28/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:54

Juntada de petição

30/07/2024, 09:53

Recebidos os autos

30/07/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

23/03/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 19:10

Juntada de Petição de apelação

19/03/2024, 20:20

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO FERREIRA SOBRINHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:25

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 11:16

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:15

Recebidos os autos

22/02/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 10:01

Acórdão

•06/03/2026, 11:53

Despacho

•03/03/2026, 10:49

Despacho

•13/02/2026, 17:30

Acórdão

•12/02/2026, 16:34

Despacho

•20/01/2026, 09:53

Despacho

•14/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:45

Decisão

•03/10/2025, 11:01

Decisão

•01/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:36

Acórdão

•18/06/2025, 10:24

Despacho

•07/05/2025, 14:26

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:06

Acórdão

•06/03/2026, 11:53

Despacho

•03/03/2026, 10:49

Despacho

•13/02/2026, 17:30

Acórdão

•12/02/2026, 16:34

Despacho

•20/01/2026, 09:53

Despacho

•14/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:45

Decisão

•03/10/2025, 11:01

Decisão

•01/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:36

Acórdão

•18/06/2025, 10:24

Despacho

•07/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:25

Despacho

•02/05/2025, 12:05

Despacho

•06/02/2025, 11:23

Despacho

•05/02/2025, 09:02

Petição

•23/01/2025, 10:58

Acórdão

•19/12/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:14

Despacho

•04/09/2024, 16:07

Despacho

•29/08/2024, 16:15

Despacho

•29/08/2024, 12:29

Despacho

•06/08/2024, 23:59

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 23:57

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 19:10

Despacho

•29/02/2024, 09:32

Despacho

•28/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:49

Certidão

•30/08/2023, 12:56

Sentença

•21/08/2023, 14:00

Decisão

•07/08/2023, 13:48

Decisão

•11/04/2023, 13:07