Reintegração / Manutenção de Posse 0899093-03.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0899093-03.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MILTON DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: ERMELINDA RIBEIRO PALHETA CARDOSO, EDMILTON ANTONIO BELÉM CARDOSO Nome: ERMELINDA RIBEIRO PALHETA CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, box 18, 1 andar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-001 Nome: EDMILTON ANTONIO BELÉM CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, box 18, 1 andar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-001 FINALIDADE: CITAR O RÉU DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MILTON DA SILVA CARDOSO em face de EDMILTON ANTONIO BELÉM CARDOSO e ERMELINDA RIBEIRO PALHETA CARDOSO, ambos qualificados na inicial. O Autor afirma na inicial que é a legítimo possuidor do imóvel objeto dos autos e que os requeridos, filho e nora, estão tentando tirar o requerente do imóvel, que é dividido em residência, parte superior e borracharia, parte inferior, que atualmente é utilizada pelo requerido, tornando a convivência insustentável. Ao final, pugna pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse, com a consequente saída dos réus do imóvel. É o relatório. Passo a analisar o pedido de justiça gratuita. Pois bem, considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, a parte autora é pintor, de modo que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DESPACHO - MANDADO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido de justiça gratuita. É cediço que o Código de Processo Civil possui um procedimento especial para as ações possessórias. Acerca do pedido liminar em sede de ações possessórias, dispõe os arts. 561 e 562 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso dos autos, diante da peculiaridade do caso, e por não ter a parte autora atendido aos requisitos previstos no Art. 561 do CPC, não é possível a concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária, de modo que se faz necessária a realização de audiência de justificação. Diante disso, designo audiência de justificação para o dia 07 (sete) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 10h00 (dez horas), devendo a parte Ré ser citada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (telefone - 3205-2217 / 98010-0799 e-mail [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103111332890000000096882551 MILTON DA SILVA CARDOSO-RG E CPF (1) Documento de Identificação 23103111332907500000096882553 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COSANPA - MILTON DA SILVA CARDOSO (1) Documento de Comprovação 23103111332926100000096882556 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ENERGIA ELÉTRICA - MILTON DA SILVA CARDOSO (1) Documento de Comprovação 23103111332945000000096882557 MILTON DA SILVA CARDOSO-COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23103111332968400000096882565 MILTON DA SILVA CARDOSO - IPTU (1) Documento de Comprovação 23103111332988000000096882564 Documento de comprovação - Not Extraj (1) Documento de Comprovação 23103111333009800000096882563 Documento de comprovação - BO (1) Documento de Comprovação 23103111333033500000096882562 TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO - MILTON DA SILVA CARDOSO (1) Documento de Comprovação 23103111333073800000096882566 TERMO DE REPRESENTAÇÃO JUIZADOS CRIMINAIS - MILTON DA SILVA CARDOSO (1) Documento de Comprovação 23103111333096200000096882567 FOTO DO IMÓVEL (2) Documento de Comprovação 23103111333116600000096882574 HIPOSSUFICIENCIA - MILTON Documento de Comprovação 23103111333135600000097271690 P.INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC PEDIDO DE LIMINAR - MILTON DA SILVA CARDOSO Petição 23103111333184300000097351919

10/11/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EDMILTON ANTONIO BELÉM CARDOSO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERMELINDA RIBEIRO PALHETA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.

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