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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEX REGES GOMES DE SOUSA Nome: ALEX REGES GOMES DE SOUSA Endereço: Rua Altamira, s/n, próximo ao Comercial Valério, Vila Nova, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERENTE: SALETE DA SILVA DE SOUZA Nome: SALETE DA SILVA DE SOUZA Endereço: Av. Santarém, s/n, Vila Maracajá/próximo ao supermercado Vila Nova, Bairro Vila Nova, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801674-32.2023.8.14.0123 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL proposta por ALEX REGES GOMES DE SOUSA e SALETE DA SILVA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados. As partes acordaram extrajudicialmente acerca da obrigação alimentar e guarda do(s) infante(s) MARYANE SOPHYA GOMES DE SOUSA, a qual ficará com a requerente, SALETE DA SILVA DE SOUZA, genitora das crianças. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação (id 102761535). É o relatório. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo a que chegaram as partes, atribuindo a guarda dos infantes MARYANE SOPHYA GOMES DE SOUSA à genitora SALETE DA SILVA DE SOUZA, por tempo indeterminado, com os encargos e responsabilidades descritos nos artigos 33 e seguintes da Lei 8.069/90, nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, do CPC, e da obrigação alimentar a ser paga pelo genitor do infante, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que corresponde 30,3% do salário mínimo, e nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito. A medida pode ser revogada a qualquer tempo, caso seja necessário (artigo 35 da Lei 8.069/90). Em havendo descumprimento do acordo, o título poderá ser distribuído segundo as regras hábeis e competentes ao cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário para o cumprimento integral do acordo firmado pelas partes. Sem custas ante a gratuidade de justiça que fica agora deferida. Sentença transitada em julgado nesta data, tendo em vista a inexistência de interesse recursal. MP e DPE intimados via sistema. Publique-se. Registre-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PROVIMENTO Nº 002/2009 E Nº 11/2009 DA CJRMB, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tjpa.jus.br em consulta de 1º grau. Novo Repartimento/PA, 26 de outubro de 2023. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR