Reintegração / Manutenção de Posse 0003467-25.2016.8.14.0110 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003467-25.2016.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO MIRANDA Requerido (s): ROBERTO DIONÍZIO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SANTOS e OUTROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA. DECISÃO Processo nº 0003467-25.2016.8.14.0110 Vistos os autos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por RAIMUNDO MIRANDA em face de ROBERTO DIONÍSIO DOS SANTOS e outros invasores da FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, localizada na Gleba Moju – Loteamento Cajueiro, município de Goianésia do Pará/PA, matrícula 1.491, Fls. 130, Livro 2-H, Cartório de Registro de Imóveis de Goianésia do Pará, com área total de 3.968,6020 (três mil novecentos e sessenta e oito hectares, sessenta ares e vinte centiares). Instada a se manifestar, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou interesse em ingressar no feito, e requereu o declínio o deslocamento da competência para a Federal de Tucuruí/PA (ID Num 97671845). É o relatório. Decido. Embora a natureza pública do imóvel não obste a discussão possessória entre particulares (STJ, Resp 1.296.964, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/10/2016)), é certo que ‘na ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.’ EREsp 1.134.446, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/03/2018). A União se manifestou expressamente pelo interesse no feito, inegável, assim, que há o interesse da União Federal na área em comento. Desta forma, tal circunstância inviabiliza a tramitação do feito nesta Especializada, haja vista a regra prevista no art. 109, I da CF/88 que atribui competência aos juízes federais para conhecer e julgar de causas em que haja interesse da União. Em sendo assim, resta comprovado a incompetência desta Vara Especializada em detrimento da competência da Justiça Federal, revelando regra de competência absoluta, a teor da previsão contida no art. 62 do CPC/15. Assim, cabe a este Juízo encaminhar os autos à Justiça Federal, a quem compete decidir sobre a existência de interesse jurídico da União. Neste sentido preconiza a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” De igual modo, não cabe ao Juízo Agrário a prática de nenhum ato após a manifestação de interesse da Autarquia Federal, sob pena de incorrer em nulidade absoluta acaso a Justiça Federal acate o pedido de deslocamento, se declarando competente para a apreciação do feito. Pelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Vara Especializada e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal, Secção Tucuruí e, assim, DETERMINO: I. REMETAM-SE os autos à Vara Federal, Secção Tucuruí, para apreciação e decisão quanto à existência de interesse da União na causa; II. INTIME-SE as partes; III. INTIME-SE o Ministério Público; IV. INTIME-SE a Defensoria Pública; V. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I. Cumpra-se. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá/PA, data consta na assinatura digital. (Assinado digitalmente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASPUPAC ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES UNIDOS DO PA SANTA CLARA FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL JACUNDA L. G. S/A em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIONISIO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAGNO BEZERRA FONSECA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIONISIO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAGNO BEZERRA FONSECA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL JACUNDA L. G. S/A em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASPUPAC ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES UNIDOS DO PA SANTA CLARA FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(849)

Todos os documentos(19)