Execução de Título Extrajudicial 0902691-62.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0902691-62.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0902691-62.2023.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO FELIPE PATRONI Endereço: Rua Tiradentes, 720, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 RECLAMADO: Nome: MARIA DA CONCEICAO SOLANO DA COSTA Endereço: Praça Veiga Cabral, 543, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-620 SENTENÇA Vistos etc. A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 8º, veda expressamente o ajuizamento de ações por, ou contra, incapazes, não admitindo o instituto da representação. Mostra-se imperativa, portanto, a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. Sobre o tema: Conflito NEGATIVO de Competência – VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÓBITO DA PARTE EXECUTADA – ESPÓLIO CONSTITUÍDO POR FILHO MENOR – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 148, DO FONAJE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA CÍVEL – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Discute-se no presente Conflito de Competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de Cumprimento de Sentença em que a parte autora veio à óbito e o seu espólio é composto por incapaz. 2. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências): "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". 3. Por sua vez, o Enunciado nº 148, do FONAJE, dispõe que: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS)." 4. Na espécie, extrai-se que a parte executada veio à óbito e o seu espólio é composto por filho menor de idade, o qual não pode integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja no polo passivo ou ativo, segundo preleciona o mencionado artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995. 5. Como se trata de Cumprimento de Sentença, em trâmite desde 2017, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, razoável que o feito prossiga no Juízo suscitante, aproveitando-se os atos processuais até então realizados. 6. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.(TJ-MS - CC: 16013528220218120000 MS 1601352-82.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) Assim, declaro a EXTINÇÃO DA AÇÃO sem julgamento do mérito, na forma do art. 8º da lei 9099/95 c/c art. 485, IV do CPC/2015. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 7 de março de 2024. ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)