Execução Fiscal 0000380-74.2005.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000380-74.2005.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: LUVIEGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nome: LUVIEGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Endereço: desconhecido Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000380-74.2005.8.14.0004 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de Luviega Comércio de Alimentos Ltda, objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$4.615,42. A ação foi proposta em 12 de dezembro de 2005 tendo sido proferido despacho de citação ao devedor na data de 13/01/2006, restando frustrada a 1ª tentativa de localização, conforme certidão do oficial de justiça, DE 01 DE JUNHO DE 2006, constante no ID 57119546. Ocorre que, desde o despacho que determinou a citação do executado, até os dias atuais, transcorreram mais de 06 anos, não ocorrendo a localização ou bens do devedor, Determinada a intimação da exequente para se manifestar a respeito de possível prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC, esta alegou culpa do judiciário pelas repedidas paralisações processuais, não podendo esta ser imputada à exequente, além da ausência de intimação do ente público através de carga processual, nos termos legais. Alegou ainda, que no decorrer do trâmite processual, foi deferida citação editalícia do devedor. Relatado. Passo a decidir. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 31/01/2002. A ação executiva fiscal foi ajuizada em 12 de dezembro de 2005. Em 13 de janeiro de 2006 foi determinada a citação pelo magistrado, a qual restou infrutífera segundo certidão do oficial de justiça que atestou o não funcionamento da empresa no endereço fornecido- evento ID 57119546. Na data de 26 de julho de 2006 o Estado requereu o redirecionamento da execução contra os sócios administradores e pugnou por nova tentativa de citação, com indicação de novo endereço da executada. Houve a tentativa de localização, porém, mais uma vez sem êxito, conforme se verifica na certidão do sr.oficial de justiça, fls.7 do ID 57119550, que indica que a sócia da executada não residia naquele endereço, sendo desconhecida pelo atual morador. Na data de 25 de abril de 2016, a exequente requereu ao juízo a citação por edital dos executados e o arresto de valores, conforme se verifica na petição ID 57119551, tendo sido deferido às fls. 1 do evento 57119553. Dessa forma, verifica-se que a demora para a citação do executado não foi culpa exclusiva do judiciário, que após a tentativa frustrada de duas citações com endereços diferentes fornecidos pelo exequente, ainda deferiu a citação editalícia. Assim, transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor, há de ser reconhecida a prescrição na espécie. A alegação de que a demora da citação se deu por mecanismos inerentes à justiça demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, veja-se a ementa do recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor, há de ser reconhecida a prescrição na espécie. 2. A alegação de que a demora da citação se deu por mecanismos inerentes à justiça demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC.(recursos repetitivos) 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 833376 RS 2006/0067079-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2010) Cabe lembrar que o CPC, na forma do art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, é aplicável de forma subsidiária às execuções fiscais. O art. 240, § 2º, do CPC dispõe que o demandante deve adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena se não se retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da demanda. Portanto, como o exequente não tomou as medidas cabíveis para providenciar a citação do executado, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, restando consumada, já que a demanda foi ajuizada há mais de seis anos, não tendo ocorrido até o momento. No caso dos autos, em que nem sequer houve a citação do executado, tendo transcorrido mais de 05 anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, ocorrendo, portanto, a consumação da prescrição ordinária quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Posto isto, declaro a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo a execução fiscal. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C. Almeirim, 9 de novembro de 2023. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUVIEGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

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