Procedimento Comum Cível 0005789-58.2012.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0005789-58.2012.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESPOLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO Representante/inventariante: Eduardo Henrique de Souza Advogado: Josiane Santos da Silva Taques – OAB/MT 4669, Edmundo da Silva Taques Junior – OAB/MT 8463 Requeridos: ALAN BUCAR FILHO Adv.: Ronie Crisostomo de França – OAB/GO 12270 e Alva Rine Alves da Silva – OAB/PA 10918 Requerido: ANGELA MARIA SILVA ARAUJO Adv.: Vera Lucia Lima Nerys Gomes – OAB/PA 9122B Autos: 0005789-58.2012.8.14.0045 INCIDENTE DE HABILITAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de habilitação requerida pelo espólio da parte autora falecida, aviada dentro dos autos principais. Decido. I – EXCLUAM-SE do banco de dados do processo, mais especificamente do polo ativo, os herdeiros da parte autora falecida, os quais não a sucederão de modo pessoal, porquanto há inventário regularmente aberto, devendo permanecer cadastrado, na condição, por ora, de requerente da sucessão, apenas o espólio, por seu representante legal/inventariante, com o advogado comprovadamente constituído. II – Recebo a petição de habilitação, determinando seu processamento dentro dos presentes autos principais, cujo curso determino que se suspenda pelo período inicial de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, I, §1º, do CPC; II – Citem-se os requeridos, na pessoa de seus procuradores habilitados, para, nos termos do art. 690, do CPC, se pronunciarem sobre o pedido de habilitação no prazo comum de 05 (cinco) dias; III – Sobrevindo impugnação, intime-se o espólio requerente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, após, conclusos para decisão ou, havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, para instauração do procedimento em apartado, como determina o art. 691, do CPC; IV- Certificado o silêncio dos requeridos ou não havendo oposição quanto à habilitação, ao Ministério Público, e, após, conclusos. Citem-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARISTIDES DE SOUZA FILHO Adv.: Anna Carolina Ribeiro e Souza Adv.: Josiane Santos da Silva Taques – OAB/MT 14.669 Requerido: ALAN BUCAR FILHO Adv.: Ronie Crisóstomo de Franca – OAB/GO 12.270 Requerido: ANGELA MARIA SILVA ARAUJO Adv.: Vera Lúcia Lima Nerys Gomes – OAB/PA 9122-B Autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico: 0005789-58.2012.8.14.0053 Vistos, etc. I – Noticiada e documentalmente comprovada a morte da parte autora, a suspensão do processo é uma imposição legal, com assento no art. 313, I, do CPC. O falecimento foi comunicado pelo procurador da parte falecida, a quem, contudo, não compete o dever de regularização da representação processual, porquanto a morte cessa o mandato. De outro lado, não houve ainda qualquer pedido de habilitação, nem da parte em relação aos sucessores do falecido e nem destes em relação à parte, cabendo ao juízo, portanto, atuar nos moldes do §2º, do já citado art. 313, e intimar o espólio, sucessores ou herdeiros pelos meios que reputar mais adequados. Assim, determino a intimação pessoal do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros da parte falecida, devendo, para tanto, serem utilizados os dados de qualificação constantes dos autos conexos em apenso, onde já regularizada a representação processual do polo ativo, que é o mesmo da presente demanda. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de interesse na sucessão processual e pedido de habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; II – Sobrevindo o pedido de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, retornem os autos conclusos para formalização do procedimento, definição do prazo de suspensão e determinação de citação dos requeridos, nos termos do art. 689, CPC; III – Escoado em branco o prazo assinalado para habilitação, o que deve ser certificado, intime-se a parte ré para se manifestar em 15 (quinze) dias, e, em seguida, ao Ministério Público, retornando, somente após, conclusos; IV – Atente-se, a Secretaria deste Juízo, para o fato de que o substabelecimento juntado no id 109499252 contempla reserva de poderes ao substabelecente, que deve ser mantido, junto ao sistema Pje, como representante da parte ré para todos os fins, sobretudo para validade dos atos de comunicação; V – Sobre a notícia de troca de titularidade da Serventia Extrajudicial da comarca de Conceição do Araguaia, cumpre destacar o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça em recente julgado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. 2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária", não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em diferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos. (REsp 1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019). 3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ. 4. Agravo interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.525.479/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Grifo não constante do original. Em que pese, portanto, tenha havido a alteração da titularidade da Serventia, não há que se falar em sucessão da responsabilidade civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ARISTIDES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUDIMILA DE OLIVEIRA RIBEIRO MENDONÇA - OAB PA11944-A APELADOS: ÂNGELA MARIA LIMA NERYS DOS SANTOS e ALAN BUCAR FILHO ADVOGADOS: RONIE CRISOSTOMO DE FRANCA - OAB GO12270-A e VERA LUCIA LIMA NERYS GOMES - OAB PA9122-A RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. CAUSA QUE DEMANDA GRADAÇÃO E ANÁLISE PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0005789-58.2012.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO (VARA AGRÁRIA) Trata-se os autos de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo, interposta por ARISTIDES SOUZA FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Redenção (PJE Doc. Id. 2882620), que – nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação de Tutela, intentada contra ÂNGELA MARIA LIMA NERYS DOS SANTOS e ALAN BUCAR FILHO – julgou antecipadamente o feito por entender que a discussão era só de direito. Eis o texto do dispositivo da hostilizada: “(...) Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos e com fulcro no art. 1º, da Lei 8.935/94, nos princípios registrais da continuidade, especialidade, segurança jurídica e demais normas aplicadas a espécie, e por não vislumbrar nulidades de pleno direito, junto ao registro de imóvel da matricula de nº25.909, do CRI de Conceição do Araguaia JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, julgando o extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto ao pedido de Litigância de Má-fé apresentado pelos requeridos em desfavor do autor, julgo improcedente, por não vislumbrar evidentemente as hipóteses do art. 80, do CPC, restando este amparado pelo direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV) e pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando advertida de que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. Condeno, ainda, as verbas e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o proveito econômico obtido e o grau de zelo pelo profissional (art. 85, §2º, I e IV, do CPC). Devendo-se juros 1% a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária a partir desta. Após o trânsito em julgado, remeta-se à contadoria judicial (Unaj) para o cálculo das custas, intimando-se a parte autora a pagá-las, (conforme art. 46, da Lei 8.328/2015) caso em que não recolhidas deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto na referida lei, art. 46, §6º e ss., quanto à inscrição na dívida ativa, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado e não havendo custas remanescentes, certifique-se e arquive. P. R. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção – Pará, 05 de março de 2018. ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito respondendo pela 5ª Região Agrária. (...)” Em suas razões, o Apelante defende, em linhas gerais, dentre outros temas, que o Juízo de 1º grau olvidou o regramento do Código de Processo Civil quanto a necessidade de instrução probatória, violando, em tese, seu direito de contraditório e ampla defesa ao julgar antecipadamente o feito. Em mérito, anuncia que houve interpretação equivocada do juízo quanto a causa de pedir, uma vez que não se baseia em erro de digitação e sim em exercício (supostamente) irregular de propriedade pelo Apelado, sem que se olvidasse os eventuais vícios no registro do título. Intimação para contraminuta ao ID. 2882625 - Pág. 3. Resistência recursal apresentada ao ID. 2882626 - Pág. 2 por ALAN BUCAR FILHO e ao ID. 2882626 - Pág. 21 por ANGELA MARIA LIMA NERYS DOS SANTOS, ambos pugnando pelo conhecimento e improvimento do Apelo mantendo-se a guerreada. Tempestividade certificada ao ID. 2882626 - Pág. 27. Por último, vieram-me os autos redistribuídos em 27 de setembro de 2023, por força da Portaria nº: 4150/2023-GP. É o relatório do essencial. Decido. Passo a assim proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC. Vejo que o Apelo é tempestivo, o Recorrente é legítimo, possui interesse, inexistindo fato que importe em óbice ao direito de recorrer, estando ainda preparado, regular e cabível à espécie. Juízo prelibatório, portanto, positivo. Todavia, o recebimento dos efeitos recursais está neutralizado por força do julgamento unipessoal. Sigamos ao mérito! E adianto: merece provimento a irresignação recursal. Muito bem. Esclareço que as razões pelas quais se entende ser possível acolher o pleito, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro da moldura em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente a outra conclusão, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que esta Desembargadora teve como preciso a tanto, na formação de sua convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao que quer que seja, no âmbito do debate travado entre os litigantes. Sigamos. O fato de o magistrado ser destinatário da prova, não ilide este de se manifestar expressamente a respeito das quais deferiu o não, dentro do caderno processual! Frise-se, posteriormente a oportunização de especificação de provas. Ora, repito, conquanto não seja refratária a compreensão de que o Juiz é destinatário das provas, a este não é franqueado submeter as Partes ao seu alvitre e modificar a marcha processual sem que houvesse razão para tanto. Em outras palavras, a melhor técnica (e correta) deveria ter sido o feito o despacho para as Partes apontarem os pontos incontroversos e controversos e sobre estes últimos as provas que pretendessem produzir, decidindo-se sobre o deferimento ou não das provas requeridas com designação de audiência de instrução, se fosse o caso, onde toda a prova documental pleiteada já fizesse constar dos autos. Ora, o problema não reside em erro de digitação sobre qual dimensão de terra está se discutindo. Vai antes disso! Vai saber se aquela dimensão marcada pertence (ou não) ao titular, o que demanda, por sua vez, maior dilação probatória. Saber quem é o dono e do que (dimensão exata) demanda o cotejo probatório não percebido por suficiente nos autos. Modificar tal ordem, inclusive seguindo a instrução do feito, sem a decisão sobre as provas requeridas – se deferidas ou não- (e eventual juntada destas provas), torna nulo o ato processual praticado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS APENAS DE UMA DAS PARTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INDEFERINDO ESSAS PROVAS. VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERESSE DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE MINISTERAL NO ATO PROCESSUAL. 1. Se houve deferimento para a produção de provas, inclusive a pericial, não pode o juiz realizar a audiência de instrução e julgamento antes da realização da perícia, pois, designada audiência, deve o laudo pericial ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes de sua realização. 2. Ainda que não exista, em tese, preclusão para o juiz, não pode este deixar para decidir sobre a realização de prova regularmente requerida depois de realizada a audiência de instrução e julgamento, especialmente se nessa audiência inquiriu testemunhas arroladas por uma das partes, sob pena de ferimento dos princípio do contraditório e do devido processo legal. 3. Havendo interesses de menores absolutamente incapazes, faz-se necessária a presença, na audiência, do representante do Ministério Público. 4. Decisão cassada, inclusive com anulação dos atos da audiência de instrução e julgamento, a fim de que outra seja designada, e de forma a que os agravantes possam produzir as provas já deferidas bem antes da realização do referido ato processual. (TJ-GO - AI: 03310863620138090000 GOIANIA, Relator: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 01/04/2014, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1527 de 23/04/2014) Quando estamos falando de saneamento, devemos ter a compreensão de que, por ser a fase que delimitará ainda mais a tutela jurisdicional sentencial, deteve notável registro e disposição. O artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que deverá ser proferida decisão de saneamento e de organização do processo. Saneamento inclusive apontado como necessário pelo próprio Ministério Público ID. 2882617 - Pág. 27. Nesta fase, além de resolver as questões processuais pendentes, deve o julgador delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Nessa linha, o saneamento do processo confere eficiência à atuação jurisdicional, tornando mais qualificado o debate estabelecido entre as partes e o Juiz, privilegiando-se, com atenção também aos Princípios da Cooperação e da Não Surpresa (artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil), o Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a fim de que se alcance uma solução justa e eficaz do litígio. Ademais a parte somente pode especificar as provas que pretende produzir após a delimitação das questões controvertidas pelo Juiz, em cooperação com as partes, na fase de saneamento e organização do processo, viabilizando-se, então, que, de acordo com os fatos controvertidos sobre os quais deve incidir a produção probatória, as partes indiquem as provas que pretendem produzir, proferindo-se, após, decisão sobre sua admissão ou não (artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil). In litteris: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;” Ora, quem especifica os meios de prova é o Magistrado condutor do processo, que fala aos autos, por meio de, neste caso, uma decisão. Observe-se que, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá ser designada audiência para que se promova, em cooperação com as partes, o chamado saneamento compartilhado do processo. De suma importância registrar, ainda, que o artigo 370 do Código de Processo Civil consubstancia os poderes instrutórios do juiz, nos seguintes moldes: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Posteriormente ao encerramento da fase postulatória, com o peticionamento das Partes, deveria o Juízo original ter oportunizado às partes, e consequentemente, ter decidido acerca dos respectivos pedidos! Assim, conforme preceitua o normativo mencionado, "abre-se ao juiz a possibilidade de, mesmo diante da inércia das partes no tocante à produção probatória, a determinação de tal produção de ofício. Tal postura, permitida pela lei, deve, até mesmo pela própria lógica do sistema, somente ser adotada após as partes terem esgotado as provas que pretendiam produzir. Após a realização das provas pelas partes, e ainda havendo questão não clara ao juiz, nenhum problema haverá se o juiz determinar a sua produção de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit., pág. 650 – grifos nossos). Com efeito, “no Direito Processual brasileiro, o juiz deve buscar a verdade real, isto é, procurar conhecer os fatos tão como, efetivamente, ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa. Visa-se, em verdade, a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, a resposta jurisdicional à demanda de forma efetiva e qualificada, não podendo o juiz ser mero espectador durante o trâmite da ação judicial, podendo-se valer dos poderes instrutórios concedidos pela legislação, de modo que possam ser aclarados os fatos controvertidos e, desse modo, de forma qualificada e equânime, ser dito o Direito” observando-se os demais Princípios Processuais, tais como o da Paridade de Armas, da Demanda, da Cooperação e Não Surpresa, bem como o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil.[1] Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, em sua obra “O Novo Processo Civil” (Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, páginas 260/270) que, “o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento.” (pag. 269). Asseveram, outrossim, que, “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa”[2] Esta também é a compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO QUE NÃO DELIMITOU AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRIA A ATIVIDADE PROBATÓRIA E NÃO ESPECIFICOU OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o Juiz resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal a ausência de efetivo saneamento do processo, sem a delimitação das questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07026773220208070020 DF 0702677-32.2020.8.07.0020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em testilha, sequer houve abertura de prazo para as Partes se manifestarem sobre pontos e provas, ou até mesmo sobre o julgamento antecipado da lide, de modo que vejo flagrante ofensa a liturgia processual que merece ser recomposta. Inclusive, não se olvide que a perícia, que também consubstanciada no georreferenciamento da área submetida a ambos os (eventuais) títulos, torna-se indispensável ao feito. Como dito, a compreensão de que a sentença será nula ante a inexistência de perícia técnica indispensável à aferição das dimensões das terras submetidas aos respectivos títulos, possui igual compreensão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.De acordo com os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2.Considerando que se trata de ação demarcatória, com previsão legal de nomeação de arbitrador e agrimensor, inexistindo provas nos autos a respeito do que alega a parte autora, impossível dispensar a prova sob pena de cerceamento de defesa. 3.Desconstituição da sentença para realização de perícia técnica, restando prejudicados os temas trazidos nos recursos de apelação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70056803711, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 19/11/2013) E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E SUSPEIÇÃO DO PERITO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT TAMBÉM INDEFERIDO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 427 E 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, PARA O FIM DE MELHOR ESCLARECER ALGUNS PONTOS CONTROVERTIDOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70056307663, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013) À guisa de arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO. 1. Caso concreto em que o desatendimento, pelo perito, do acordo havido entre as partes no sentido de que seriam intimadas para acompanharem os trabalhos periciais, causou prejuízo aos recorrentes, que sequer apresentaram quesitos, contando exatamente com a possibilidade de seu assistente técnico se fazer presente no momento da elaboração da perícia. 2. Formalidade que deve ser prestigiada, pois perícias dessa natureza - demarcatórias e afins - devem ser feitas preferencialmente com a presença e participação das partes e de seus assistentes técnicos, justamente pelo seu conhecimento empírico da situação dos imóveis e pelo volume de informações úteis que poderão alcançar ao perito. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70044813319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10/2011) No mais, debruçada sobre todo o caderno processual e cada fala levantada, conheço do recurso e dou-lhe monocraticamente provimento, para anular a r. decisão em todos os seus termos. Em seu lugar, determino que a causa na origem prossiga a partir do despacho de concessão de prazo para pontos incontroversos e controversos e sobre estes últimos a especificação de provas (que será o primeiro ato a ser praticado pelo Juízo a quo). Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém, 9 de novembro de 2023. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Este ato foi assinado e datado digitalmente nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006. O nome da Magistrada subscritora e a data da assinatura estão informados no rodapé deste documento. [1] In https://evertonraphael.jusbrasil.com.br/artigos/357489954/poder-instrutorio-do-juizabusca-da-verdade-real-no-novo-cpc. Acesso em 25/09/2023 [2] Apud https://evertonraphael.jusbrasil.com.br/artigos/357489954/poder-instrutorio-do-juizabusca-da-verdade-real-no-novo-cpc. Acesso em 25/09/2023.

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN BUCAR FILHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO HUMBERTO RIBEIRO E SOUZA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LIMA NERYS DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LIMA NERYS DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN BUCAR FILHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ARISTIDES DE SOUZA FILHO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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