Recurso Especial 0024105-74.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta
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Crimes da Lei de licitações
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
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Partes do Processo
MIKE DA SILVA E SILVA
CPF
690.***.***-04
Mostrar
Autor
EDIJALMA PEREIRA DE ALMEIDA
CPF
591.***.***-49
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA
OAB/PA 34059
·
CPF
030.***.***-40
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·
Representa: Autor
LUCAS SA SOUZA
OAB/PA 20187
·
CPF
989.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS
OAB/PA 14143
·
CPF
834.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR
OAB/PA 28855
·
CPF
005.***.***-86
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
MIKE DA SILVA E SILVA
CPF
690.***.***-04
Mostrar
Autor
EDIJALMA PEREIRA DE ALMEIDA
CPF
591.***.***-49
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 10:49
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/05/2026, 10:42
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2026, 18:45
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
23/04/2026, 00:09
Publicado Ementa em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:09
Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2026, 13:46
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 10:00
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 10:00
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/04/2026, 17:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2026, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2026, 10:01
Expedição de Outros documentos.
29/03/2026, 14:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
29/03/2026, 14:08
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Expedição de Outros documentos.
13/05/2026, 10:49
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/05/2026, 10:42
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2026, 18:45
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
Documentos
Acórdão
•
16/04/2026, 17:49
Despacho
•
19/05/2025, 10:10
23/04/2026, 00:09
Publicado Ementa em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:09
Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2026, 13:46
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 10:00
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 10:00
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/04/2026, 17:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2026, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2026, 10:01
Expedição de Outros documentos.
29/03/2026, 14:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
29/03/2026, 14:08
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2026, 13:29
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 13:28
Desentranhado o documento
16/03/2026, 13:28
Conclusos para julgamento
26/05/2025, 14:35
Juntada de Petição de petição
26/05/2025, 12:31
Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 10:10
Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025, 05:14
Conclusos para decisão
08/05/2025, 13:41
Recebidos os autos
06/05/2025, 17:06
Distribuído por sorteio
06/05/2025, 17:06
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:09
Despacho
•
16/05/2025, 05:14
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 07:42
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 07:41
Decisão
•
14/03/2025, 14:38
Decisão
•
14/03/2025, 13:51
Despacho
•
14/11/2024, 14:33
Decisão
•
07/11/2024, 14:22
Sentença
•
08/07/2024, 08:55
Sentença
•
04/07/2024, 14:09
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 12:11
Despacho
•
01/04/2024, 14:01
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Acórdão
•
16/04/2026, 17:49
Despacho
•
19/05/2025, 10:10
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:09
Despacho
•
16/05/2025, 05:14
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 07:42
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 07:41
Decisão
•
14/03/2025, 14:38
Decisão
•
14/03/2025, 13:51
Despacho
•
14/11/2024, 14:33
Decisão
•
07/11/2024, 14:22
Sentença
•
08/07/2024, 08:55
Sentença
•
04/07/2024, 14:09
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 12:13
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 12:11
Despacho
•
01/04/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 08:14
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 08:13
Despacho
•
09/11/2023, 14:01
Despacho
•
22/09/2023, 13:35
Despacho
•
22/09/2023, 13:15
Despacho
•
19/08/2023, 12:39
Despacho
•
18/08/2023, 16:54
Despacho
•
26/07/2023, 10:02
Despacho
•
25/07/2023, 14:20
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 10:59
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 11:26
Ato Ordinatório
•
24/05/2023, 11:25
Decisão
•
17/05/2023, 14:29
Inquérito policial
•
12/05/2023, 13:22
Inquérito policial
•
12/05/2023, 13:22
Decisão
•
13/04/2023, 11:19
Decisão
•
19/07/2022, 11:51
Decisão
•
12/04/2022, 13:49
Decisão
•
07/01/2022, 10:34