Execução de Título Extrajudicial 0804132-55.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804132-55.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804132-55.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA - EPP EXECUTADO (A)S: RENATA SOARES DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] Trata-se de pedido da parte reclamante que seja realizada a citação da parte reclamada mediante envio de notificação via aplicativo de envio de mensagem instantânea (WhatsApp). Ora, a Lei n° 9.099/95 é regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2°). Inclusive, o art. 247 do CPC/2015 possibilita a citação por meio eletrônico. Ademais, o art. 23 Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que preenchidos os requisitos do art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95, ou seja, desde que o instrumento de citação seja acompanhado de cópia da petição inicial, conste a informação sobre o dia e hora para participação do citando em audiência e da advertência de que, o não comparecimento do citando no referido ato, poderá acarretar as penalidades legais e o julgamento antecipado da lide. Não se pode olvidar, ainda, que o mencionado dispositivo da aludida portaria, permite aos oficiais de justiça cumpram os mandados de citação e intimação, preferencialmente, por meio eletrônico, dispensada a coleta de assinatura do destinatário, devidamente certificada. No que tange à matéria, cumpre sublinhar o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do HC 641.877/DF, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, que entende válida a citação por aplicativo de WhatsApp até na esfera criminal, desde que adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. (vide, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021) No mencionado julgado, o relator exemplifica que o agente público, no momento da citação por whatsApp, pode requerer o envio de foto do documento de identificação do citando, um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho pelo destinatário, quando possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou adotar qualquer outra medida que torne inconteste que a conversa é travada com o citando, acrescenta, entretanto, que a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não é suficiente para a validade do ato citatório. Dessa forma, com esteio nos argumentos acima trazidos, DEFIRO o pleito da parte reclamante para que se proceda a citação da parte reclamada. Assim, INCLUA-SE o processo em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento (Audiência UNA). Cite-se o reclamado por intermédio do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, no número telefônico declinado no ID n° 86158720, devendo a Secretaria deste juízo, no momento da citação por whatsApp, requerer o envio de foto do documento de identificação do citando e um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho pelo destinatário, advertindo-o que o não comparecimento ou a não apresentação da contestação antes do início da audiência, poderá ensejar os efeitos da revelia e da confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95, bem como que deverá produzir todas as provas em audiência, inclusive, que poderá apresentar até três testemunhas no referido ato processual. Intime-se a parte reclamante, alertando-a que a ausência na audiência a ser designada ocasionará a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 51 da Lei n° 9.099/95, bem como advirta-a que deverá produzir todas as provas em audiência, inclusive, que poderá apresentar até três testemunhas em audiência. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ____________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(68)