Procedimento Comum Cível 0800364-63.2019.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800364-63.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos os autos. De uma leitura dos autos, verifico que o requerido OKAJIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ofertou contestação em evento de Id 19841630 - Pág. 1 e denunciou à lide o Senhor JANSEN ALVES BARROS. Em despacho de Id 25880468 - Pág. 1 foi ordenada a citação do litisdenunciado, tendo a parte apresentado contestação em evento de Id 55464445 - Pág. 1. Pela parte autora foram apresentadas réplicas em Id’s 20046404 - Pág. 1 e 58442616 - Pág. 1. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, do NCPC). A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida OKAJIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA será apreciada quando da análise do mérito da ação. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, vez que a peça vestibular preenche todos os requisitos necessários previstos em lei, razão pela qual a afasto. Por outro lado, não existe litisconsórcio ativo necessário entre os filhos e a viúva (herdeiros) do falecido em ação de reparação de danos, sejam materiais e/ou morais, decorrente da morte do genitor/cônjuge, uma vez que o direito material pode ser cindido. Trata-se, na espécie, de litisconsórcio ativo facultativo, em que os filhos podem ou não entender pela configuração de dano e, consequentemente, demandar ou não contra a parte imputada como responsável pelo evento danoso. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares e questões incidentes a serem apreciadas, e não sendo o caso de resolução do mérito pela prescrição ou decadência, dou por saneado o feito e passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Restam controvertidos nos autos: 1) a dinâmica do acidente; 2) a legitimidade da empresa ré OKAJIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA; 3) a existência de conduta ilícita da empresa requerida e do condutor réu; 4) a culpa exclusiva da vítima; 5) a responsabilidade dos demandados pelo evento danoso; 6) o nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte; e 7) a existência e quantificação dos danos morais. Os meios de prova admitidos, na hipótese, são, para os pontos controvertidos, a oral (depoimentos pessoais e testemunhal), documental e pericial. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via sistema PJE, para que no prazo de 5 (cinco) dias exerçam seu direito previsto no art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de estabilidade da decisão. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes para que apresentem rol de testemunhas (§ 4º do artigo em referência). Esclareço ainda que o depoimento pessoal somente será deferido se houver o pedido na forma da legislação processual civil em vigor e, quanto à prova documental, apenas admitir-se-á a juntada de documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 385 e art. 435, ambos do NCPC). Intime-se e cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. Juíza Respondendo SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL em 16/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JANSEN ALVES BARROS 37662970230 em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA CORRÊA DE SOUZA DE QUEIROZ em 17/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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