Divórcio Litigioso 0802057-79.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Divorcio LitigiosoDissoluçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alenquer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 08/09/2025

23/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 12:09

Publicado Sentença em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:55

Julgado procedente o pedido

08/08/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:59

Decretada a revelia

13/03/2025, 08:59

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 08/09/2025

23/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 12:09

Publicado Sentença em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:55

Julgado procedente o pedido

08/08/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 08:59

Decretada a revelia

13/03/2025, 08:59

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de certidão

09/12/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2024, 19:36

Juntada de Petição de diligência

14/11/2024, 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:19

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 12/08/2024 09:00 Vara Única de Alenquer.

05/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de GERLIONE LEITAO SANCHES em 24/07/2024 23:59.

27/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de GERLIONE LEITAO SANCHES em 05/07/2024 23:59.

13/07/2024, 05:12

Decorrido prazo de GERLIONE LEITAO SANCHES em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de CHARLES ALMEIDA SANCHES em 27/06/2024 23:59.

04/07/2024, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 15:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 09:00 Vara Única de Alenquer.

02/07/2024, 15:02

Publicado Despacho em 06/06/2024.

07/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802057-79.2023.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE(S): Nome: GERLIONE LEITAO SANCHES Endereço: COMUNIDADE BOA AGUA, S/N, CASA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CHARLES ALMEIDA SANCHES Endereço: COMUNIDADE BOA AGUA, S/N, CASA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem para retificar a deliberação em audiência de ID nº 114265564, no sentido de reconhecer de ofício o erro material lançado e adequar o rito para Rito Comum Ordinário. 2.Considerando que fora realizada audiência de conciliação, restando infrutífera tentativa de acordo, INTIME-SE o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Após, conclusos. 5.Intime-se. Cumpra-se. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:33

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:07

Audiência Conciliação não-realizada para 26/04/2024 12:00 Vara Única de Alenquer.

26/04/2024, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de diligência

18/04/2024, 18:25

Decorrido prazo de CHARLES ALMEIDA SANCHES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 07:02

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 07:02

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência

08/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de GERLIONE LEITAO SANCHES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:23

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 12:00 Vara Única de Alenquer.

07/02/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:17

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERLIONE LEITAO SANCHES (Endereço: COMUNIDADE BOA AGUA, S/N, CASA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO(A): CHARLES ALMEIDA SANCHES (Endereço: COMUNIDADE BOA AGUA, S/N, CASA, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802057-79.2023.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO com pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, pedido de guarda e alimentos provisórios, movida por GERLIONE LEITAO SANCHES, qualificado(a) nos autos, assistido(a) por advogado(a), em face de CHARLES ALMEIDA SANCHES. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu ter contraído matrimônio com o(a) requerido(a) em 25/09/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme demonstra a cópia da Certidão de Casamento. Durante a união, as partes adquiriram bens e tiveram uma filha, sendo menore. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do casamento e da filiação da menor. 1. DO DIVÓRCIO – Possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito Desde a nova redação do art. 226, §6°, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, nem mesmo sendo necessária a prévia decretação de separação judicial. Assim, ainda que permaneça previsto no §2° do art. 1.580 do Código Civil a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para que o divórcio seja requerido, a norma constitucional importou na revogação implícita do referido dispositivo. Com efeito, antigos requisitos para a possibilidade do divórcio, tais como culpa, lapso temporal, prévias separações, dentre outros, deixaram de ser exigidos, de modo que atualmente para que haja o divórcio é necessário apenas a existência de um casamento válido e a vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Não mais importam as causas da separação para irrogarem em juízo a responsabilidade de um ou de outro cônjuge pelo fracasso do casamento, como tampouco pode impedir a procedência do divórcio qualquer defesa sustentada no descumprimento de deveres conjugais. Dessa forma, o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal, tornando-se um simples exercício de um direito potestativo incondicionado das partes, fundado em norma constitucional. De tal modo, tratando-se o divórcio de um direito potestativo, não há razões para impedir a sua imediata decretação, quando há pedido para tanto e for demonstrada a existência da relação marital. De acordo com o art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (inciso I) ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (inciso II). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo divorciando. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70079918231, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. Com o advento da EC n° 66/2010, a decretação do divórcio independe de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior, sendo cabível antes da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072754849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 11-05-2017) Portanto, resolvo parcialmente o mérito para decretar o divórcio entre as partes, extinguindo o presente feito com resolução do mérito com fulcro no art. 356, I do CPC. A parte autora deseja a voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja, GERLIONE VASCONCELOS LEITÃO. Informe-se ao cartório que a averbação do divórcio independe do trânsito em julgado e que as partes casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. 2. DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES Arbitro alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, a serem pagos pelo Requerido diretamente à genitora por meio de recibo ou outra forma escolhida. O percentual da pensão se deu pelo fato de não tercomprovação nos autos de rendimento do requerido. Oficie-se à fonte pagadora se necessário. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26/04/2024, às 12:00 horas (horário local de Alenquer). A audiência será realizada por plataforma de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams: Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências As partes deverão, no dia e hora designado acima, acessar a audiência através do link acima informado, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local*, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência. O link de acesso à audiência poderá ser solicitado previamente pelo interessado via e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp da Comarca (93) 98411-1345. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos, devendo ser assegurado ao réu examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Defiro, por ora, as benesses da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N° 011/2009 daquele órgão correcional. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA _________________________ *Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, poderão comparecer nos seguintes locais no dia e hora acima designados: 1. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Camburão, localizado nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Frei Guido, nº 325, Distrito de Camburão, zona rural, Alenquer/PA; 2. Ponto de Inclusão Digital (PID) - Curuá, localizado nas dependências da Prefeitura Municipal de Curuá, na Rua 03 de Dezembro, nº 307, Bairro Santa Terezinha, Curuá/PA.

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2023, 09:11

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 17:08

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 19:55

Decisão

•13/03/2025, 08:59

Despacho

•07/11/2024, 10:52

Despacho

•02/07/2024, 15:05

Despacho

•02/07/2024, 15:04

Despacho

•02/07/2024, 15:03

Despacho

•04/06/2024, 11:33

Despacho

•26/04/2024, 16:07

Decisão

•07/02/2024, 11:17

Decisão

•10/11/2023, 09:11

13/11/2023, 00:00