Execução Fiscal 0047676-64.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.808,51

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ADALBERTO BATISTA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 12:45

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:59

Juntada de Petição de termo de ciência

06/07/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:14

Todas as movimentações(162)

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 12:45

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 08:56

Intimação de Decisão

•30/06/2022, 13:18

12/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 07:59

Juntada de Petição de termo de ciência

06/07/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:14

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 13:12

Decorrido prazo de ADALBERTO BATISTA DE LIMA em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 22:10

Publicado Certidão em 10/03/2022.

11/03/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ADALBERTO BATISTA DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0047676-64.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:09

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 05:18

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 07:51

Remessa

23/07/2021, 11:18

PROVIDENCIAR OUTROS

10/05/2021, 09:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/04/2021, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

28/04/2021, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

28/04/2021, 09:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210038744816

04/03/2021, 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/03/2021, 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/03/2021, 09:55

Remessa - of. 220/2020

04/03/2021, 09:55

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

16/01/2020, 14:00

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

13/01/2020, 16:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 16:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/06/2019, 08:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/06/2019, 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2019, 08:31

AGUARD. RETORNO DE AR

20/02/2017, 15:15

AGUARD. RETORNO DE AR

09/12/2016, 10:33

EXPEDIR OFICIO

18/10/2016, 14:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2016, 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2016, 12:09

AGUARDANDO PETICAO

17/10/2016, 09:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/09/2016, 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/09/2016, 11:59

Remessa

30/09/2016, 11:59

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

19/08/2016, 09:49

A FAZENDA PÚBLICA

16/05/2016, 10:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2016, 09:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 13:12

PROVIDENCIAR OUTROS

19/04/2016, 12:47

PROVIDENCIAR OUTROS

19/02/2016, 12:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/02/2016, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/02/2016, 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/02/2016, 11:30

AGUARDANDO PETICAO

17/02/2016, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/01/2016, 14:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/01/2016, 14:58

Remessa

22/01/2016, 14:58

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/01/2016, 10:44

A FAZENDA PÚBLICA

14/12/2015, 13:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/11/2015, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2015, 11:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2015, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2015, 11:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

28/07/2015, 12:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/07/2015, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/07/2015, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/07/2015, 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/07/2015, 09:42

PROVIDENCIAR OUTROS

13/07/2015, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/07/2015, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/07/2015, 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/07/2015, 10:58

AGUARDANDO PETICAO

02/07/2015, 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2015, 17:26

Remessa

30/06/2015, 17:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2015, 17:26

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2015, 09:07

A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2015, 09:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/06/2015, 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2015, 13:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/06/2015, 13:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2015, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2015, 10:57

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

25/05/2015, 10:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/05/2015, 10:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/05/2015, 10:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2015, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2015, 09:50

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

25/05/2015, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2015, 13:01

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

04/05/2015, 13:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/04/2015, 13:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2015, 11:08

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

18/03/2015, 11:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

18/03/2015, 11:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID

06/02/2015, 08:42

AGUARDANDO MANDADO

28/01/2015, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2015, 11:23

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/01/2015, 11:23

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

27/01/2015, 11:23

AGUARDANDO MANDADO

27/01/2015, 11:22

PREPARACAO DE MANDADO

14/10/2014, 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2014, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2014, 12:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2014, 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/10/2014, 10:21

PROVIDENCIAR OUTROS

19/09/2014, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2014, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2014, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2014, 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/04/2014, 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/04/2014, 11:14

Remessa

25/04/2014, 11:13

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/04/2014, 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/04/2014, 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2014, 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/04/2014, 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/03/2014, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/03/2014, 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/03/2014, 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/03/2014, 09:38

AGUARDANDO PETICAO

06/03/2014, 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2014, 14:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2014, 14:53

Remessa

19/02/2014, 14:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/02/2014, 10:39

A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2014, 08:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/01/2014, 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/12/2013, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2013, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/12/2013, 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/12/2013, 11:08

Remessa - Certifico, para os devidos fins, que em razão do que dispõem o artigo 658 do Código de Processo Civil e o artigo 4º do provimento 003/1999, que restringem os atos de constrição em outras Comarcas, devolvo o respectivo mandado para os devidos fins. Destarte, submeto à apreciação de V.Exa. O referido é verdade e dou fé. Belém, 04 de dezembro de 2013.

05/12/2013, 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/10/2012, 09:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/10/2012, 09:16

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

24/10/2012, 09:16

AGUARDANDO MANDADO

24/10/2012, 09:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 09:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/06/2012, 12:37

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

15/05/2012, 08:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2012, 08:12

SETOR CORRESPONDENCIA

15/05/2012, 08:07

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/02/2012, 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/12/2011, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2011, 10:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00476766420118140301: - Observação alterada.

06/12/2011, 11:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/12/2011, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

06/12/2011, 11:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/11/2011, 12:26

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2011, 12:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

29/11/2011, 13:48

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Decisão

•15/12/2025, 12:45

Intimação de Decisão

•17/04/2026, 10:37