Embargos à Execução 0805249-16.2020.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução 0805249-16.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0805249-16.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA movida por JOSÉ EDUARDO BEZERRA REIS em face de ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE – ESMAC. Inicialmente, verifico que foi decretada a revelia da Demandada na audiência de Id 29639774. Dispõe o art. 20, da Lei nº. 9.099/95 que, não comparecendo o Demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Decretada a revelia da Requerida, e sem impedimentos à ocorrência de seus efeitos, notadamente o da presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, promovo o julgamento em favor da parte Reclamante, uma vez que trouxe aos autos provas mínimas que sustentam suas alegações, sobretudo os documentos de Id 18493267 (histórico escolar), Id 18493269 (ata de defesa do TCC) e Id 18493271 (diploma do curso de licenciatura). Em que pese a alegação da Requerida sobre eventual impossibilidade de emissão do diploma da Autora referente ao curso de bacharelado em razão da pandemia de Covid-19, nota-se que o término das atividades acadêmicas ocorreu em 22/02/2019, conforme diploma de licenciatura em história acostado no Id 18493271, sendo este entregue à Autora em 02/04/2019, ou seja, dois meses após a conclusão do curso. Assim, não prospera a justificativa da Reclamada quando a não entrega do diploma faltante. Constata-se, ainda, corroborando com as alegações autorais, que a Demandada somente solicitou o diploma objeto dos autos (bacharelado em história) em janeiro/2021 (Id 26407655 - Pág. 2), ou seja, quase dois anos após a conclusão do curso ofertado, não cabendo, portanto, a justificativa de impedimento em razão da pandemia. Assim, resta evidente o direito da Autora em reaver a metade dos valores despendidos no pagamento dos cursos ofertados, conforme valores discriminados no Id 18493274 - Pág. 2, salvo se devidamente comprovado nos autos a entrega do referido documento. No que se refere aos danos morais, no presente caso, é “in re ipsa”, sendo presumível a dor moral sofrida pelo estudante que cumpriu todos os seus deveres, passando por longo período frequentando as aulas, pagando suas mensalidades, e obtendo aprovação em todas as disciplinas, e que, ao final, não recebeu o documento que o permita comprovar estar habilitado para o exercício profissional. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, o que faço com estirpe no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDEAR a Reclamada a indenizar o(a) Autor(a) a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.845,07 (vinte mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) à parte Autora, a título de danos materiais, devidamente atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC calculados desde a citação, SALVO se, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a entrega do documento à Requerente ou a disponibilidade de retirá-lo na secretaria acadêmica, cumprindo com sua obrigação de fazer. Insto o(s) Reclamado(s) ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Alvará

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)