Ação Penal - Procedimento Sumário 0816005-29.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0816005-29.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:10

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 08:35

Juntada de despacho

28/11/2025, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/01/2024, 13:15

Juntada de Certidão

10/01/2024, 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2023, 09:17

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0816005-29.2021.8.14.0401 Decisão. O acusado, EMMANUEL DE ARAUJO PENA,, através de seu defensor, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação. A secretaria certificou a tempestividade do recurso. Ante o exposto, RECEBO O RECURSO. Vista ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões, na forma e prazo estabelecidos no artigo 600, do CPP. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de dezembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/12/2023, 12:41

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:08

Acórdão

•16/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: EMMANUEL DE ARAUJO PENA 0816005-29.2021.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de EMMANUEL DE ARAUJO PENA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, em que é vítima ELOINA CUNHA DE FREITAS. Narra a peça inicial que no dia 27/03/2021, o denunciado teria agredido fisicamente a vítima, sua companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo. Consta na exordial acusatória que, no dia do fato, a vítima cozinhava quando o réu se queixou da demora do jantar. Neste momento começaram a discutir e o acusado avançou para cima dela com uma faca. Contudo, após algumas tentativas, a vítima consegui guardar a faca o que acabou gerando uma lesão na mão do réu que em resposta passou a agredi-la com socos e chutes na perna. A denúncia foi recebida em 08/11/2021, sendo o denunciado citado, apresentando resposta escrita à acusação. Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou seus memoriais finais, pugnando pela condenação do réu, em razão de comprovada autoria e materialidade com base no depoimento da vítima e no laudo pericial que confirma as agressões relatadas pela vítima. A Defesa, em suas alegações finais, pede pela absolvição do réu, sustentando a ausência de dolo, uma vez que o acusado estaria embriagado, e a agressão recíproca entre as partes considerando o ferimento na mão do acusado com um corte de faca, também, requer pela improcedência de condenação em danos morais ou a fixação em valor módico tendo em vista a hipossuficiência do acusado. É o relatório. DECIDO. O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação. No mérito, autoria e materialidade comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de lesão corporal leve na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 129, §9º, do CPB. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da ofendida ELOINA CUNHA DE FREITAS. A vítima declarou que no dia do fato, por volta de 22 horas, ela estava fazendo o jantar e EMMANUEL estava alcoolizado, entrou no banheiro, quando saiu desferiu agressões físicas pelas regiões inferiores do corpo de ELOINA. Em ato contínuo, EMMANUEL pegou uma faca e no momento que iria golpear o peito da vítima, ELOINA gritou para sua vizinha ao lado por ajuda, assim o réu se desequilibrou e a vítima conseguiu tomar a faca, causando um corte superficial na mão de EMMANUEL. Afirmou ainda, que foi a primeira e única vez que EMMANUEL fez este ato, que deste o dia dos fatos não mantiverem mais contato. O réu, foi considerado revel. No que diz respeito a materialidade, o laudo de fls. 10, do Inquérito Policial, soluciona a questão, atestando que houve a lesão corporal leve: “equimose violácea em edema traumático, de formato assimétrico, medindo 4,5 cm, localizada em região dorsal esquerda; edema traumático, medindo 4,0 cm, localizada na região lombar esquerda; edema traumático, medindo 10,0 cm localizada nos terços médio e proximal da face póstero-lateral da coxa esquerda.”. O artigo 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. (Processo APR 10338140046297001 MG Orgão Julgador Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Publicação 16/12/2015 Julgamento 10 de Dezembro de 2015 Relator Agostinho Gomes de Azevedo Andamento do Processo) Portanto, levando em consideração as declarações da vítima, somadas ao laudo de exame de corpo de delito, entendo configurado o tipo penal descrito na denúncia, tornando imperiosa a procedência da mesma, no que diz respeito ao crime do art. 129, §9°, do CP, devendo ser afastada a tese de negativa de autoria, suportada pela defesa do acusado. Isto Posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para em consequência, CONDENAR o acusado EMMANUEL DE ARAUJO PENA, qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo a dosar a pena como se segue: Considerando que o Réu registra culpabilidade de grau médio; bons antecedentes; conduta social e personalidade normais; os motivos, normais à espécie; as circunstâncias são comuns ao tipo do delito. As consequências foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da ofendida; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu, fixo a pena base no grau mínimo do parágrafo 9º, art. 129 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, pena que torno definitiva, concreta e final, ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento. O regime de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP, razão pela qual não há necessidade de decretação da prisão do acusado. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, prevista no art. 44, do CPB, em virtude de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. Verifica-se, entretanto, que pela pena aplicada em concreto, o réu faz jus ao benefício previsto nos arts. 77 e 78, do CP, razão pela qual suspendo a pena ora aplicada, substituindo-a pelas seguintes condições, que deverão ser cumpridas pelo prazo de dois anos, pelo condenado: a) frequentar o Curso “Reincidência Zero”, mantido pela Defensoria Pública, NUGEM; b) durante todo o período de prova: 1) não deverá embriagar-se publicamente; 2) Não deverá frequentar bares, boates, danceterias, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; 3) não deverá portar armas brancas, tais como facas, terçados, etc.; 4) deverá recolher-se ao seu lar até às 22 horas; 5) deverá comparecer bimestralmente para assinar o livro próprio; 6) não poderá ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do juízo. Ficando ainda ciente de que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, ou se infringir, sem motivo justo, quaisquer das obrigações ora impostas. Comunique-se à vítima e após o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se a guia de execução definitiva; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, para fins do art. 15, III da Constituição da República; d) Proceda-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimadas a acusação e a defesa. Belém, 10 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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