Execução de Título Extrajudicial 0895326-54.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0895326-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0895326-54.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Promovido(a): Nome: CELSO BELO SILVA Endereço: Rod Mário Covas CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE, 257, quadra 09 casa 15, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000 DECISÃO Prevê o CPC, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) In casu, resta inconteste que os fatos, fundamentos e pedidos expostos na presente ação são idênticos aos noticiados em demanda anterior proposta pela parte exequente perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, registrada sob o nº. 0902428-64.2022.8.14.0301, a qual foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/1995. Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, visto que primeiro conheceu do pedido de tutela jurisdicional, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo. Ressalte-se ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 43, 59 e 286, II, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para conciliar, processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para o Juízo competente por prevenção, que é o da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. (Datado e assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102413323643900000096956537 REL QD 09 CS 15 Documento de Comprovação 23102413323686600000096956538 2 - CNPJ CONDOMINIO LION VILLE Documento de Comprovação 23102413323720700000096956540 3 - ATA ELEIÇÃO SÍNDICO LION VILLE Documento de Comprovação 23102413323750600000096956541 4 - ATA ASSEMBLEIA - TAXAS CONDOMINIAIS Documento de Comprovação 23102413323869100000096956542 4.1 - ATA DA ASSEMBLEIA TAXA EXTRA LIONpdf Documento de Comprovação 23102413323966700000096956543 5 - CONVENÇÃO CONDOMINIAL LION VILLE Documento de Comprovação 23102413324044600000096956544 ATA ELEIÇÃO Documento de Comprovação 23102413324163300000096956560 ata taxa lion Documento de Comprovação 23102413324233500000096956561 Procuração Lion Ville (1) Documento de Comprovação 23102413324270200000096956563 RG SINDINCO Documento de Comprovação 23102413324319200000096956565

13/11/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Intimação em 14/11/2023.

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