Execução de Título Extrajudicial 0894332-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0894332-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0894332-26.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1449, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-223 Promovido(a): Nome: JOYCE SARRAF RODRIGUES Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2482, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (Id nº. 102791571), verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso] Porém, no referido documento verifica-se que consta apenas uma assinatura de pessoa tida como testemunha da realização do referido negócio jurídico. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos o contrato devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e/ou CPF, bem como da identificação dos órgãos oficiais expedidores desses documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Servirá a presente decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102011262575200000096810081 2 CNH Digital (1) Documento de Identificação 23102011262604600000096810082 3 PROCURAÇÃO Procuração 23102011262642200000096810084 4 CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23102011262674600000096810086 5 Historico escolar Joao David (1) Documento de Comprovação 23102011262710100000096810087 6 CONTRATO ESCOLAR Documento de Comprovação 23102011262745900000096810089 7 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA JOYCE SARRAF Documento de Comprovação 23102011262842400000096810090 8 CONVERSA DE WHATSAPP Documento de Comprovação 23102011262915300000096810092 9 calculo Documento de Comprovação 23102011262990900000096810094

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Decorrido prazo de JOYCE SARRAF RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(24)