Execução de Título Extrajudicial 0901076-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0901076-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGAPE SERVICO E REPRESENTACAO LTDA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 08:50

Decorrido prazo de AGAPE SERVICO E REPRESENTACAO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:11

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:32

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0901076-37.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: AGAPE SERVICO E REPRESENTACAO LTDA Endereço: Passagem Márcia Cristina, 34A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-340 Promovido(a): Nome: L C P DA SILVA LTDA Endereço: VALPARAISO RUA A, 20, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-380 Nome: LUIS CLAUDIO PINTO DA SILVA Endereço: Rua Um (Rua A), 20, (Cj Val Paraíso), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-380 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada indevidamente nesta Vara, eis que o endereço da parte executada é localizado no município de Ananindeua, portanto, fora da competência deste Juízo, consoante indicado na inicial. Ainda nesse contexto, o artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, razão pela qual inviável o prosseguimento do feito nesta unidade judiciária, tendo em vista o endereço da parte executada compreender o município de Ananindeua. Por conseguinte, o Enunciado 89 do FONAJE menciona que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei nº. 9.099/1995 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito. Deste modo, considerando que a parte executada não reside em bairros e ilhas da Comarca de Belém, não há como prosseguir a presente ação neste Juízo. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, III, da Lei nº. 9.099/1995. Intime-se o exequente. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Servirá a presente como mandado ou carta. Datado e assinado eletronicamente.

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial

10/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/11/2023, 21:53

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 21:53

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 11:40