Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800802-16.2023.8.14.0091 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800802-16.2023.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: - AFASTAMENTO DO LAR; - PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA REQUERENTE A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS; - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE OU SEU LOCAL DE TRABALHO; - RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E DE SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR; - SEPARAÇÃO DE CORPOS. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Vara Única de Salvaterra Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO – PRAZO 20 DIAS O Dr. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Salvaterra, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que lerem este edital ou dele tomarem conhecimento, que, no pedido de Medidas Protetivas de Urgência nº 0800802-16.2023.8.14.0091 em que consta como Requerente a nacional VITÓRIA GONÇALVES GONÇALVES, ENDEREÇO: Nona travessa, entre 9ª e 10ª ruas, Bairro Marabá, ao lado do Mercantil Lela, Salvaterra/PA, ou onde possa ser encontrada, foi proferida Decisão, e constando dos autos que a requerente não foi localizada no endereço constante no processo, expede-se o presente edital para INTIMÁ-LA da Decisão a seguir fielmente transcrita a parte em que são decretadas as seguintes medidas protetivas: “(...) Na hipótese dos autos, em uma primeira análise, trata-se de violência física e psicológica, conforme o sucinto relatório da ofendida. Diante das condutas noticiadas, decreto as seguintes medidas protetivas, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/2006, e determino ao Indefiro os pedidos de restrição de visitas ao(s) dependente(s) menor(es), bem como a prestação de alimentos provisórios ante a ausência de documentação comprobatória entre os dependentes e o acusado. Indefiro o pedido de afastamento da ofendida do lar, visto que é incompatível com os demais pedidos de afastamento do acusado e recondução dela ao lar. Deverá também a requerente se abster de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. (...)” E, para que ninguém possa alegar ignorância ou desconhecimento, mandou publicar este edital, observadas as formalidades de estilo. Dado e passado, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu, ____ Lívia Formigosa de Lima, Analista Judiciária, o digitei.* Miguel Kleser Gomes Pantoja Diretor de Secretaria Provimento 006/2009-CJCI

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: - AFASTAMENTO DO LAR; - PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA REQUERENTE A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS; - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE OU SEU LOCAL DE TRABALHO; - RECONDUÇÃO DA OFENDIDA E DE SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO DOMICÍLIO, APÓS O AFASTAMENTO DO AGRESSOR; - SEPARAÇÃO DE CORPOS. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Vara Única de Salvaterra Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO – PRAZO 20 DIAS O Dr. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Salvaterra, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que lerem este edital ou dele tomarem conhecimento, que, no pedido de Medidas Protetivas de Urgência nº 0800802-16.2023.8.14.0091 em que consta como Requerido o nacional JARDSON NASCIMENTO SANTANA, ENDEREÇO: Nona travessa, entre 9ª e 10ª ruas, Bairro Marabá, ao lado do Mercantil Lela, Salvaterra/PA, ou onde possa ser encontrado, foi proferida Decisão, e constando dos autos que o requerido não foi localizado no endereço constante no processo, expede-se o presente edital para INTIMÁ-LO da Decisão a seguir fielmente transcrita a parte em que são decretadas as seguintes medidas protetivas: “(...) Na hipótese dos autos, em uma primeira análise, trata-se de violência física e psicológica, conforme o sucinto relatório da ofendida. Diante das condutas noticiadas, decreto as seguintes medidas protetivas, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/2006, e determino ao Indefiro os pedidos de restrição de visitas ao(s) dependente(s) menor(es), bem como a prestação de alimentos provisórios ante a ausência de documentação comprobatória entre os dependentes e o acusado. Indefiro o pedido de afastamento da ofendida do lar, visto que é incompatível com os demais pedidos de afastamento do acusado e recondução dela ao lar. Deverá também a requerente se abster de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. ADVIRTA-SE, também, ao requerido da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. (...)” O requerido, caso queira, terá o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar contestação, nos termos do artigo 306, do CPC. E, para que ninguém possa alegar ignorância ou desconhecimento, mandou publicar este edital, observadas as formalidades de estilo. Dado e passado, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Eu, ____ Lívia Formigosa de Lima, Analista Judiciária, o digitei.* Miguel Kleser Gomes Pantoja Diretor de Secretaria Provimento 006/2009-CJCI

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDSON NASCIMENTO SANTANA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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