Execução Fiscal 0063325-35.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.022,83

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ANA VITORIA DA C ROLIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0847173-87.2023.8.14.0301

22/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA C ROLIM em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/05/2023 23:59.

21/05/2023, 11:41

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2023, 09:40

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA C ROLIM em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:26

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 09:45

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0063325-35.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

13/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 05:34

Todas as movimentações(152)

Apensado ao processo 0847173-87.2023.8.14.0301

22/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA C ROLIM em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/05/2023 23:59.

21/05/2023, 11:41

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:06

Sentença

•10/03/2023, 11:22

Sentença

•11/03/2023, 05:34

09/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2023, 09:40

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA C ROLIM em 04/04/2023 23:59.

06/04/2023, 03:26

Juntada de identificação de ar

30/03/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 09:45

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0063325-35.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

13/03/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 05:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2023, 05:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:01

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA C ROLIM em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:14

Publicado Certidão em 10/03/2022.

11/03/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ANA VITORIA DA C ROLIM CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0063325-35.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:09

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 05:29

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:14

Remessa

22/07/2021, 17:28

PROVIDENCIAR OUTROS

10/07/2020, 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/07/2020, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/07/2020, 12:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/07/2020, 12:47

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2020, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/02/2020, 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/02/2020, 15:31

Remessa

12/02/2020, 15:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/01/2020, 09:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/01/2020, 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2020, 13:47

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

24/01/2020, 13:47

PROVIDENCIAR OUTROS

29/05/2019, 11:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/05/2019, 11:34

PROVIDENCIAR OUTROS

16/01/2019, 11:00

PROVIDENCIAR OUTROS

04/12/2018, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2018, 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2018, 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2018, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2018, 13:10

Remessa

30/11/2018, 13:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2018, 13:10

PREPARACAO DE MANDADO

06/10/2016, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/10/2016, 11:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/10/2016, 11:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/10/2016, 11:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/10/2016, 09:38

PROVIDENCIAR OUTROS

30/09/2016, 07:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/09/2016, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/09/2016, 09:12

AGUARDANDO PETICAO

26/09/2016, 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/09/2016, 15:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/09/2016, 15:14

Remessa

19/09/2016, 15:14

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/09/2016, 15:09

A FAZENDA PÚBLICA

05/09/2016, 12:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/08/2016, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/08/2016, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2016, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2016, 11:41

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 08:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

25/01/2016, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/01/2016, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2016, 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/01/2016, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/01/2016, 07:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2016, 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/01/2016, 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/01/2016, 11:22

AGUARDANDO PETICAO

15/01/2016, 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2015, 17:05

Remessa

26/11/2015, 17:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/11/2015, 17:05

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/11/2015, 08:31

A FAZENDA PÚBLICA

09/11/2015, 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2015, 10:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

03/11/2015, 10:50

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

03/11/2015, 10:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO

03/11/2015, 10:49

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

28/10/2015, 09:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

28/10/2015, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/10/2015, 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : RENATA LARA COIADO

09/10/2015, 11:11

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/08/2015, 08:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2015, 08:02

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

27/08/2015, 08:02

AGUARDANDO MANDADO

27/08/2015, 08:01

PREPARACAO DE MANDADO

14/01/2015, 09:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2014, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2014, 10:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/12/2014, 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/11/2014, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/11/2014, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/11/2014, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/11/2014, 09:34

AGUARDANDO PETICAO

12/11/2014, 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/11/2014, 15:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/11/2014, 15:55

Remessa

05/11/2014, 15:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/10/2014, 09:57

A FAZENDA PÚBLICA

21/10/2014, 08:00

A FAZENDA PÚBLICA

10/10/2014, 07:29

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo suspenso com prazo expirado

10/10/2014, 07:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:27

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:27

SUSPENSO EM SECRETARIA

10/07/2013, 08:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/07/2013, 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2013, 12:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/07/2013, 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/06/2013, 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/06/2013, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/06/2013, 10:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/06/2013, 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2013, 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2013, 11:57

Remessa

07/06/2013, 11:57

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

14/05/2013, 16:35

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

22/04/2013, 09:47

AGUARD. RETORNO DE AR

21/03/2013, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 09:47

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

21/03/2013, 09:47

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/03/2013, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2013, 08:41

PROVIDENCIAR CITACAO

22/02/2013, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 12:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2013, 12:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00633253520128140301: - Observação alterada.

30/01/2013, 15:02

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/01/2013, 15:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/01/2013, 15:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/01/2013, 09:01

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2013, 09:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

19/12/2012, 15:15