Execução de Título Extrajudicial 0000821-19.2010.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000821-19.2010.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de EVA MARIA GOMES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Decorrido prazo de ORISMAR PEREIRA GOMES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:18

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:01

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:31

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000821-19.2010.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Após certa tramitação, vem o representante do requerente pleitear pela desistência do feito (ID nº 108103713). Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação; Assim, tendo em vista tal manifestação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. Itaituba (PA), 9 de fevereiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 15:41

Decisão

•12/01/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: FABRÍCIO DOSREIS BRANDÃO – OAB/PA 11.471 E ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA – OAB/PA 27.229 APELADOS: ORISMAR PEREIRA GOMES E EVA MARIA GOMES ADVOGADOS: ROBSON KELM GUSMÃO – OAB/MT 13.402, CELSO A.TRIERWEILER – OAB/MT 5.221, MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO – OAB/PA 8.809-B E JESSICA PORTINHO BUENO – OAB/PA 14.532 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. OFERECIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEPENDE DO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 485 X § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA NULA POR ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba-Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra ORISMAR PEREIRA GOMES E EVA MARIA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 II e III do Código de Processo Civil. São os termos do fundamento da sentença combatida: ”Cuida-se de EXECUÇO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO AMAZONIA SA BASA em face de ORISMAR PEREIRA GOMES E EVA MARIA GOMES. Despacho à fl.102, determinando intimação do autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Correspondência dos correios à fl. 104, intimando a parte autora. Esse é o relato. Decido. É certo que antes de julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos casos em que o processo ficar parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, bem como quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, verifica-se que o referido requisito foi devidamente cumprido, uma vez que houve a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, sem manifestação alguma desta, conforme certificado à fl.105. Deste modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. PROCESSO Nº: 0000821-19.2010.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DA LIDE, na forma do art. 485, II e III do Código de Processo Civil. Fixo os Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão a encargo do autor, bem como as custas processuais, caso existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquivem-se, observando as formalidades legais.”( Pje ID 1564432 página 1, negritado em seu original). As razões recursais de BANCO DA AMAZÔNIA S/A estão assentadas no PJe ID 1564433, páginas 2-18. E,ao final, requer: “ IV- DO PEDIDO ER o Recorrente se digne este Egrégio Tribunal de Justiça de. preliminarmente, conhecer o presente recurso de Apelação, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade: e, no mérito, dar-lhe INTEGRAI PROVIMENTO para, reconhecendo os errores in procedendo e íudicando que estão a macular a sentença de 1" Grau, INVALIDAR esse provimento jurisdicional, determinando-se consectariamente, o retomo dos autos ao Juízo o quo, a fim de que esse proceda ao regular processamento da Ação, até final satisfação do débito exequendo, por ser medida de Direito e Justiça.” Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 1564435, página 3). À minha relatoria em 27/09/2023, após redistribuição. Relato Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Apelo de forma direta, objetiva e monocrática. Inicio. Uma das bases legais ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito se assenta no artigo 485 III do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Todavia, quando há defesa, após a estabilização objetiva da lide, é preciso aplicar os termos do artigo 485 X § 6º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Essa é a linha argumentativa adotada por esta Corte de Justiça, destacando o recente julgado da lavra do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC DEVE OBSERVAR O QUE DETERMINA O §6º DO DITO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU; SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta e o requerimento expresso do réu, nos casos em que a relação processual já se encontre angularizada, nos termos do art. 485, inc. III, §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Entendimento expresso na Súmula nº 240 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000464-29.2016.8.14.0024 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/03/2023.Destacado ) Sob olhar ao caso concreto, a antipatizada merece ser declarada nula por claro erro de julgamento. Sucintamente: A uma, a sentença terminativa de mérito data de 17 de agosto de 2018. ( Pje ID 1564432, página 1) após a oferta de Embargos à Execução pelos Apelados, segundo Pje ID 1564426,página 8 e A duas, não há pedido de extinção do processo por abandono de causa por ORISMAR PEREIRA GOMES E EVA MARIA GOMES. À vista disso, obrigatória é a aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Não delongo mais o julgado por ser o debate efetivamente sumular, acrescido da existência de precedente desta Corte de Justiça. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou integral provimento para cassar a sentença integralmente, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. Ainda, percebo que na mesma digitalização estão os autos do processo nº 0002543-51.2011.814.0024, com pedido de revisão contratual e já sentenciados. Então, deve o julgador primevo devolver o presente ao Setor Correspondente para efetivo conserto à finalidade de direito, especialmente porque o Recurso de Apelação se até unicamente à Ação Constritiva. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. ainda Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0000821-19.2010.814.0024, pertencente do acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba-Pará, com pedido de Executivo de Título Extrajudicial. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

13/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVA MARIA GOMES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORISMAR PEREIRA GOMES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

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