Cumprimento de sentença 0800909-64.2022.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.987,56

Órgão julgador

Vara Única de Almeirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:38

Expedição de RPV.

06/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 01/08/2025

07/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:39

Julgado procedente o pedido

16/07/2025, 17:39

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:51

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:38

Expedição de RPV.

06/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 01/08/2025

07/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:39

Julgado procedente o pedido

16/07/2025, 17:39

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KELLY ANDRADE DA TRINDADE Nome: KELLY ANDRADE DA TRINDADE Endereço: 17 de Março, 1729, Nova Vida, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800909-64.2022.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art.534 do Código de Processo Civil (CPC) e Lei 12.153/09. 2 - Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95; 3 - Intime a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 4 - Após, certificando o que houver, venham os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. O presente despacho serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 10 de maio de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:26

Transitado em Julgado em 15/04/2024

10/05/2024, 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800909-64.2022.8.14.0004 RECLAMANTE: KELLY ANDRADE DA TRINDADE Nome: KELLY ANDRADE DA TRINDADE Endereço: 17 de Março, 1729, Nova Vida, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Sentença I. RELATÓRIO Trata-se de reclamação de cobrança ajuizada por KELLY ANDRADE DA TRINDADE em face de MUNICIPIO DE ALMEIRIM. Inicial recebida (id. Num. 83742506 - Pág. 1). Certificado que, apesar de intimado via expedição eletrônica, o requerido não apresentou contestação, decorrendo in albis (id. Num. 98197244 - Pág. 1). Certificado que, apesar de intimados quanto à decisão de saneamento retro, as partes não solicitaram esclarecimentos e(ou) produção de provas (id. Num.111678176). Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora, servidor público, obteve o direito a progressão por via acadêmica através de decisão judicial nos autos do processo MS 0004047-77.2019.8.14.0004, e pretende fazer jus ao pagamento do retroativo desde a data do requerimento administrativo. Passo à análise. a) Dos requisitos fáticos e legais preenchidos A lei que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Almeirim lei nº 1.203/2012, preceitua em seu artigo 56:" A progressão funcional dos trabalhadores efetivos da educação é a passagem para nível retributivo superior dentro de seu respectivo cargo, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial e intelectual do trabalhador, conforme anexo IV". No que concerne ao desenvolvimento do servidor na carreira, a Lei Municipal 1.203/2012, acresce um percentual de 15% (quinze por cento) ao salário base quando estes são promovidos ao nível III da carreira. Da leitura dos dispositivos legais que regulam a matéria, verifica-se que a legislação municipal disciplinou a evolução funcional como possível dentro de uma mesma classe e assegurou aos profissionais do magistério o direito de pleitear este avanço. Preenchidos os requisitos elencados na Lei Municipal 1.203/2012, deve ser concedida tal promoção, que possui direito a obtê-la. Percebe-se que a progressão funcional foi concedida ao servidor/autor, decorrente da decisão judicial nos autos do processo 0004047-77.2019.8.14.0004. Entretanto, sustenta que o período compreendido entre os meses de novembro de 2018 e maio de 2019, mês anterior ao protocolo do MS 0004047-77.2019.8.14.0004, não seriam alcançado pela referida sentença. Posto isso, pleiteou o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento que teria ocorrido em novembro de 2018. Após devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. Verifica-se que o art. 66 da Lei Municipal 1.203/12 dispõe que a progressão funcional dar-se-á a partir do seu deferimento, fato que deveria ocorrer no prazo de trinta dias. Nesse sentido, percebe-se que o requerimento foi realizado pelo autor. Contudo, a municipalidade implementou a referida progressão anos depois, após realizado o pleito administrativamente. Importa ressaltar que, nos termos do artigo 313, I, do CPC, recai sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que, no caso, realizada a cobrança, a parte autora possuía o encargo de comprovar tais alegações. Verifica-se que, o autor cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida que deveria cumprir o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, não o fez Desta forma, não restam dúvidas acerca da concessão tardia da progressão, sendo devido o pagamento dos valores retroativos com reflexos em todas as verbas que possuem desde a data do requerimento, por outro lado, deverá ser observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para que seja determinado ao município reclamado que pague a servidora reclamante os valores deixados de receber, referentes ao aos meses de novembro de 2018 (protocolo do requerimento administrativo) a maio de 2019 (mês anterior ao protocolo do MS 0004067-68.2019.8.14.0004), com seus respectivos reflexos sobre os adicionais de férias e 13º salários, devidamente corrigidos e atualizados;. Sem custas Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser pagos pela parte requerida. Após o trânsito em julgado, cumpridos os termos acima, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve esta, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Almeirim, 21 de março de 2024. Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:54

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 09:27

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:07

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Em caso de discordância, podem as partes se manifestar no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Almeirim, 10 de novembro de 2023. Wallace Carneiro de Sousa Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2023, 15:53

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:18

Juntada de Certidão

10/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 10:59

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 19:33

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 15:23

Sentença

•16/07/2025, 17:39

Decisão

•10/05/2024, 10:47

Petição

•23/04/2024, 15:15

Sentença

•22/03/2024, 09:18

Sentença

•22/03/2024, 09:15

Sentença

•21/03/2024, 15:54

Decisão

•16/11/2023, 09:05

Decisão

•10/11/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:28

Decisão

•16/02/2023, 12:32

Decisão

•16/12/2022, 10:59

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 19:33

22/03/2024, 00:00