Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801450-67.2023.8.14.0035 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801450-67.2023.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 21:09

Decorrido prazo de CARTORIO ROCHA PASSOS - 2º OFICIO DE OBIDOS em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801450-67.2023.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Retificação de Nome ] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: MARIA LEONETE RAMOS CASTRO Endereço: rua João Miléo, S/N, FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Compulsando os autos verifica-se que a advogada participou da ação itinerante denominada “projeto é a Justiça na Várzea meu parente”, realizada no distrito de Flexal, zona rural do Município de Óbidos, durante o período de 25 a 29 de setembro de 2023. A defensoria pública foi convidada a participar do projeto, porém, informou que não seria possível. Assim, este juízo oficiou a OAB subseção Óbidos para indicar advogados para participarem da ação, e fora a peticionante desta demanda nomeada por portaria a participar do evento. Ocorre que sendo dever do Estado proporcionar assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados hipossuficientes, e não é lícito outro causídico laborar gratuitamente em todos os feitos que seriam de responsabilidade da Defensoria Pública, suprindo uma lacuna que não lhe cabe em nosso ordenamento jurídico. Por essa razão, CONDENO o Estado do Pará a pagar à advogada, Dra. MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/PA 24.795, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente pela propositura da demanda, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com cópia do ato processual praticado devidamente protocolado como título executivo. Após a intimação da advogada quanto a presente decisão, retornem os autos conclusos para impulsionamento do feito, ou, cumpra-se a deliberação anterior, caso esteja pendente de cumprimento. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 08 de novembro de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 17:23

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:46

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 15:46

Julgado procedente o pedido

26/09/2023, 09:56

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:41

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 18:41

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 16:35

Decisão

•10/11/2023, 16:24

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO ROCHA PASSOS - 2º OFICIO DE OBIDOS em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio