Execução de Título Extrajudicial 0808452-73.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808452-73.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Executado (a) (s): Nome: V. BORGES LIMA LTDA (Nome Fantasia: AQUI TEM CASA E CONSTRUCAO). Endereço: Avenida VS 10, s/n, quadra 02, lote 01, Jardim América, Cidade de Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, endereço eletrônico: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifique a UPJ Cível a regularidade do recolhimento das custas anunciado no ID 94816622. Em sentido positivo, cumpra-se o que segue: 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 24 de outubro de 2023. Juíza de Direito na 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23053114401298400000088945128 11712313_02.2 PROCURACAO_2020_01_09_11_29_03_230 Procuração 23053114401336800000088947733 11712313_02.3 SUBS PARA O MANDALITI 2020 Substabelecimento 23053114401380600000088947734 11712313_03. SUBS - PA Substabelecimento 23053114401413300000088947736 11712313_11. CONTRATO SOCIAL_18508342 Documento de Comprovação 23053114401434700000088947737 11712313_02. BRADESCO SAÚDE - ATA Documento de Comprovação 23053114401473800000088947738 11712313_02.1 ALTERAÇÃO END 14.1.2019_ESTATUTO - BRADESCO SAÚDE Documento de Comprovação 23053114401513200000088947739 11712313_04. PROPOSTA DE ADESÃO_18624633 Documento de Comprovação 23053114401544500000088947740 11712313_05. APÓLICE_18508345 Documento de Comprovação 23053114401609900000088947741 11712313_06. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO_18508343 Documento de Comprovação 23053114401632900000088947742 11712313_07. FATURAS INADIMPLIDAS 06.2022_18508344 Documento de Comprovação 23053114401680000000088947743 11712313_07. FATURAS INADIMPLIDAS 10.2022_18508346 Documento de Comprovação 23053114401707000000088947744 11712313_09. AR_18443328 Documento de Comprovação 23053114401733300000088947746 11712313_09.1 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_18443329 Documento de Comprovação 23053114401754200000088947747 11712313_PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23053114401790500000088947749 Certidão Certidão 23061310363060000000089532609 MANIFESTAÇÃO - PA - PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 23061414063320600000089644274 11744507_1258418 - GUIA_18658586 ok Documento de Comprovação 23061414063355100000089647184 11744507_1258418_18662166 ok Documento de Comprovação 23061414063380200000089647185 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0808452-73.2023.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

13/11/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de V. BORGES LIMA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(34)